Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
| Número do processo | 0004014-53.2013.8.24.0058 |
| Data | 01 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Criminal n. 0004014-53.2013.8.24.0058
Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE TRÂNSITO, CONTRA O PATRIMÔNIO E DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ESTELIONATO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM PROPÓSITOS NÃO PERMITIDOS POR LEI E QUEBRA DE SEGREDO DA JUSTIÇA (ARTS. 171, CAPUT, 288, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP, ART. 306 DO CTB E ART. 10 LEI N. 9.296/96). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.
PRELIMINARES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, QUANTO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ESTELIONATO, QUEBRA DE SEGREDO DA JUSTIÇA E PECULATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE, SEM QUE HAJA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE A ESTES ILÍCITOS PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NO DECISUM RECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO PARA ALGUNS DOS RÉUS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE QUATRO RECURSOS EM SUA TOTALIDADE E DE PEDIDOS EM OUTROS DOIS RECURSOS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS DE FORMA PORMENORIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESVAZIA PRETENSO DEFEITO NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA.
1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva (REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017).
2. "Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, em crimes de autoria coletiva, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AREsp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014)
3. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 4-8-2015).
INSURGÊNCIA QUANTO À CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E À FALTA DE TRANSCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONVERSAS CAPTADAS. DECISÕES ESCORREITAS E ENTENDIMENTO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO APENAS A TRANSCRIÇÃO DO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. DISPONIBILIDADE, ADEMAIS, DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO SEQUER DEMONSTRADO. MÁCULAS INEXISTENTES NESTE PARTICULAR.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICADA NO PONTO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. DEFESA QUE NEM MESMO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. PLEITO REPELIDO.
"Nos termos da jurisprudência do STJ, 'não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015)' (AgRg no AREsp 1.035.285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)" (STJ - HC 474.687/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 19/03/2019, DJe 02/04/2019).
DELAÇÕES PREMIADAS. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADES NA COLHEITA DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. DITAMES DA LEI N. 9.807/99 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS E SIGILO DOS ACORDOS OPERADO DENTRE OS LIMITES LEGAIS. EIVA INEXISTENTE.
"Tendo sido formulado o acordo de delação premiada no curso do inquérito policial, em razão do sigilo necessário, não há falar em violação ao princípio do contraditório" (STJ – APn 707/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 01/07/2014).
MÉRITO. PECULATO-DESVIO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA NO CONSERTO DE VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E PARA O DELITO EM SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. PLEITOS REJEITADOS.
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ART. 22 DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. TESE RECHAÇADA.
ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO AO FATO REFERENTE À COMPRA DE UMA MAQUINA FOTOGRÁFICA PARA O ENTE PÚBLICO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO LEGAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL ACOLHIDO.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PARA EXPURGO DA MINORANTE PARA UMA DAS RÉS E PEDIDOS DEFENSIVOS DE DOIS RÉUS PARA RECONHECIMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. COAUTORIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA PARA TODOS OS AGENTES. PARTICIPAÇÕES FUNDAMENTAIS AO ESQUEMA CRIMINOSO. ACUSADOS QUE DETINHAM O DOMÍNIO DO FATO. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS E MINISTERIAL ACOLHIDA.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REUNIÃO DE MAIS DE 3 (TRÊS) INDIVÍDUOS COM ANIMUS ESPECÍFICO E DURADOURO VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
CRIMES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO PARA PROPÓSITOS NÃO PERMITIDOS POR LEI, BEM COMO DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS NA QUEBRA DO SEGREDO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
DOSIMETRIA. PECULATO-DESVIO. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ESCORREITA OPERADA PARA A APELANTE. DE OUTRA PARTE, EXPURGO DA ANÁLISE DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO RECORRENTE POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. PREJUDICADO POR TAL ANÁLISE DESFAVORÁVEL.
SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO POR DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA PERANTE A AUTORIDADE (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). PLEITO NÃO ACOLHIDO.
TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO § 2º DO ART. 327 DO CP. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO DESENVOLVIDA POR UMA DAS RÉS CONFIGURADA NOS AUTOS.
PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA PLEITEADO POR DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITEM E JUSTIFICAM O PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.
CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO PARA OS CRIMES DE PECULATO-DESVIO POR UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR FRACIONÁRIO POR DOIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. PLEITO REPELIDO.
PERDÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO FEITO POR DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI N. 9.807/99. ACUSADOS QUE NEM SEQUER CONFESSARAM OS DELITOS. PEDIDO AFASTADO.
PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL E IMPOSIÇÃO MOTIVADA DE FORMA IDÔNEA NA SENTENÇA. PRETENSÃO REPELIDA.
ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU CONDENADO NESTA INSTÂNCIA PELO DELITO DE PECULATO-DESVIO E PARA TODOS OS ACUSADOS CONDENADOS PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE EX OFFICIO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. REQUERIMENTO REJEITADO.
CONHECER EM PARTE APENAS DO RECURSO DE UMA DAS RÉS, REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRO ACUSADO E NEGAR PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DOS DEMAIS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0004014-53.2013.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara) em que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdos/Aptes Angela Teresa Bork Roesler e outros:
A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, (a) conhecer dos recursos do Ministério Público e dos réus Manoel da Rosa Rocha, Luis Roberto Eckel, Angela Teresa Bork Roesler, Valcir Novak, José Carlos Eckel, Antonio Osmar Fuckner, Jucinei David de Lima e Maurício Montiel Rodrigues; (b) conhecer em parte do apelo da ré Cintia Giovana Dutra Rodrigues; (c) extinguir a punibilidade do réu Jucinei David de Lima no que se refere aos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 171, caput, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, restando prejudicada a análise do seu inconformismo; (d) extinguir a punibilidade do acusado Antonio Osmar Fuckner no que se refere ao delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal ante a ocorrência da prescrição da...
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