Acórdão Nº 0004014-85.2014.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0004014-85.2014.8.24.0036 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0004014-85.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIRO" ANTES DA RESOLUÇÃO Nº: 3.954 DE 2011. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA NÃO AUTORIZOU O DESCONTO DE REFERIDA TAXA, QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM BRANCO E POSTERIORMENTE ADULTERADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) RECORRENTE QUE AFIRMA HAVER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, COM INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO E ESCLARECIMENTO DE QUAL SERVIÇO ESTÁ SENDO PRESTADO: "CONF. RESPOSTA DE CRÉDITO", CONFORME SE EXTRAI DA CLÁUSULA 13.15.3 (FLS. 11 E 35). RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 10 E 30, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RECORRENTE E DENOMINADA "RESPOSTA DE CRÉDITO". ADEMAIS, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI ELUCIDADA EM CONTESTAÇÃO (FLS. 32/33) E NÃO FOI IMPUGNADA EM SEDE DE RÉPLICA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0004014-85.2014.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Maria Aparecida Santos da Cruz e Recorrido Banco Itau Veículos S/A:
A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente no pagamento de custas e verba honorária que fixo em 15% sobre o valor da condenação, verbas que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO