Acórdão nº 0004030-12.2011.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
| Data de Julgamento | 18 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0004030-12.2011.8.11.0002 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0004030-12.2011.8.11.0002
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[EVELINE CARLA BARACAT DE ARRUDA - CPF: 495.574.081-20 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WILLIAN MARQUES TEIXEIRA (VÍTIMA), CLÁUDIO DOS SANTOS GONÇALVES (ASSISTENTE), HÉRIKA MARQUES TEIXEIRA (ASSISTENTE), MAX WILLIAN DOS SANTOS DENIZ (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSIONADO DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECOTE DA QUALIFICADORAS– MOTIVO TORPE – CIÚMES – MOTIVAÇÃO QUE PODE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – TEMA A SER EQUACIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.
Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) 3. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. [...] Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe” (AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021).
As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto nos autos da ação penal n.º 0004030-12.2011.8.11.0002, Código: 265082, que tramitou pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, sendo Eveline Carla Baracat de Arruda pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (Id. 135365367).
Inconformado com a r. decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando o decote da qualificadora do motivo torpe, por ser manifestamente improcedente. (Id. 162602531)
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso interposto (Id. 162602538).
A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (Id. 162602539).
Nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça João Batista de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto, sintetizando com a seguinte ementa: (Id. 166097663)
“Sumário: Acusada pronunciada no artigo 121, §2º, I, do CP – Inconformismo defensivo – Pretendido o decote da qualificadora do motivo torpe – Alegação improcedente – Qualificadora que não se demonstra manifestamente descabida – Qualificadora que deve ser sopesadas pelos jurados por ocasião do julgamento pelo Júri – Pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa.
Consoante relatado Eveline Carla Baracat de Arruda, pronunciada como incurso nas sanções do art. art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal.
Assim narra a denúncia: (Id. 162602723 – pág. 01/03)
“(...) Consta dos presentes autos do Inquérito Policial que, na madrugada do dia 28 de dezembro de 2010, por volta das 03 horas e 30 minutos, na Rua 24 de Maio, em frente a residência nº 128, próximo à feira do Terminal Rodoviário André Maggi, Centro, nesta Comarca de Várzea Grande-MT, a denunciada EVELINE CARLA BARACAT DE ARRUDA, por motivo torpe e utilizando-se de uma arma branca - faca -, matou a vítima Willian Marques Teixeira.
Segundo emerge do caderno informativo, no local e data mencionados, a denunciada EVELINE discutiu com a vítima, seu ex-amásio, pois, Willian não queria lhe fornecer drogas. Mais adiante, ao ver a vítima conversando com outra mulher, a denunciada se exaltou, oportunidade em que movida pelo ciúme, apoderou-se de uma faca e, almejando se vingar de uma possível traição, rumou-se ao encontro da vítima, desferiu-lhe 02 (duas) facadas, respectivamente, no tórax e no abdômen (Laudo Pericial - fls. 20/25), as quais foram causa suficientes de sua morte no próprio local”.
Pretende a defesa o decote da qualificadora do motivo torpe.
Para melhor compreensão, importante transcrever as provas colhidas e a fundamentação utilizada pelo juiz singular para manter as qualificadoras:
“Neste contexto, a testemunha Cláudio dos Santos Gonçalves ao ser ouvido, em juízo, (id. 75166413) relatou não ter presenciado os fatos. Negou ter visto a vítima passar na sua frente portando uma faca cheia de sangue, conforme havia falado anteriormente à autoridade policial. Alegou que, pouco tempo antes do crime, a vítima estava nervosa e alterada, bem como afirmou que o ofendido teria jogado um copo cheio de pinga em seu rosto. Disse ter retirado a ré do local do crime, pois a vítima a estaria agredindo. Afirmou que, no local dos fatos, havia outras pessoas que seriam usuários de drogas. Ao final, relatou que a ré era obrigada a fornecer entorpecentes ao ofendido, pois ele exigia isso dela.
Por sua vez, a testemunha Hérika Marques Teixeira, irmã da vítima, relatou, em juízo, ter conversado com diversas pessoas acerca do ocorrido. Alegou que uma senhora chamada Suze havia lhe confidenciado que seria a ré a autora do crime, pois familiares da acusada estariam comentando que teria sido ela quem teria matado o ofendido. Afirmou que a ré teria muito ciúmes de seu irmão e confirmou que a vítima seria usuário de drogas. Por fim, disse ter presenciado diversas brigas e discussões entre a vítima e a acusada.
á a testemunha Suzelene Rodrigues Afonso, em juízo, afirmou que alguns usuários de drogas que ficavam próximos ao seu local de trabalho, comentavam que alguém teria matado a vítima, porém não teriam mencionado o nome do responsável pelo crime.
Ao ser interrogada, em juízo, a acusada Eveline Carla Baracat de Arruda confirmou ter desferido golpes de faca contra a vítima, porém sustentou ter agido em legítima defesa. Afirmou que estava, por quatro dias seguidos, usando entorpecentes com a vítima, quando a droga dele teria acabado.
Narrou que o ofendido começou a lhe bater, pois exigia que lhe fornecesse mais drogas, inclusive a teria golpeado na região da barriga, com uma faca. Disse que, após receber o golpe, a faca da vítima teria caído ao solo, quando, então, a pegou e desferiu facadas em desfavor do ofendido. Por fim, alegou não ter visto em qual parte do corpo teria atingido a vítima.
(...)
No que tange à qualificadora, ela somente deve ser excluída quando manifestamente improcedente e quando houver prova inconteste quanto a não incidência, o que não se vislumbra no caso vertente.
Com efeito, não se mostra descabida a alegação de que o delito tenha sido praticado por motivo torpe, consistente no desejo de vingança causado pelo ciúmes ao ver a vítima conversando com outra mulher.
Nesta senda, vale frisar que relativamente às qualificadoras também vige o princípio do in dubio pro societate. Sobre o assunto já se decidiu:
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO TORPE – PROCEDÊNCIA – DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR VINGANÇA E CIÚME – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA HÁBEIS A SUSTER A VERSÃO ACUSATÓRIA – QUALIFICADORA A SER SUBMETIDA AO CRIVO DOS JURADOS – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO PROVIDO. As qualificadoras apenas podem ser excluídas quando se mostrarem manifestamente improcedentes e de todo descabidas, pois havendo incertezas quanto à sua configuração nesta quadra procedimental, forçoso sejam elas dirimidas pelo Conselho de Sentença. (N.U 0003907-54.2015.8.11.0008, , ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 20/09/2016)
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO