Acórdão nº 0004063-80.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0004063-80.2018.8.11.0026 |
| Assunto | Receptação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0004063-80.2018.8.11.0026
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Receptação]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 063.374.941-99 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), David Rodrigues da Silva (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVID RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –ORIGEM ILÍCITA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA
A aquisição, por preço bem abaixo do real, de aparelho celular, sem nota fiscal, de indivíduos desconhecidos, demonstra a plena ciência da origem ilícita do bem, e, por conseguinte, obsta a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação criminal interposta por Luiz Henrique Rodrigues da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, nos autos da ação penal que o condenou pela prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, sanção corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 1 salário mínimo – Id. 174648652.
Nas razões recursais, a defesa pugna, inicialmente, pela absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas quanto ao conhecimento acerca da ilicitude do bem adquirido. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa, uma vez que não tinha como prever a origem ilícita do celular – Id. 174648662.
Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do recurso – Id. 174648664.
A Procuradoria-Geral de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do apelo – Id. 178974164.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A denúncia narra o seguinte fato delituoso:
“... No dia 15/08/2018, pela madrugada, no Bairro Centro Histórico, desta cidade de Arenápolis/MT, o denunciado LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, adquiriu, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, 01 (um) celular, marca MOTOROLA, modelo MOTO G4 PLUS, cor Vermelha, conforme BO n° 2018.256393 (fls. 04/05 e 35), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 08), bem como pelos depoimentos e interrogatório do réu (fls. 24/26). Segundo restou apurado, a vítima foi furtada na madrugada do dia 15/08/2018, durante o seu repouso, relatando que teria deixado seu celular carregando numa tomada na sala de sua casa, e que ao acordar por volta das...
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