Acórdão Nº 0004072-15.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
| Número do processo | 0004072-15.2019.8.24.0036 |
| Data | 29 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso em Sentido Estrito Nº 0004072-15.2019.8.24.0036/SC
RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
RECORRENTE: MARIO VEIGA LEAL (RECORRENTE) ADVOGADO: UDO DREWS JUNIOR (OAB SC029797) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
RELATÓRIO
Queixa-crime: Mário Veiga Leal ofereceu queixa-crime em face de Mauri Tlusz, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 138, c/c 141, III, e 163, todos do Código Penal (evento 1 dos originários).
Pronunciamento impugnado: o juiz de direito Crystian Krautchychyn rejeitou a queixa-crime quanto ao delito de dano, por ilegitimidade, na forma dos arts. 38 e 395, II, do CPP e art. 167 do CP e declarou extinta a punibilidade do querelado Mauri Tlusz quanto ao delito de calúnia, com base nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 e 107, inc. IV, ambos do Código Penal (evento 65 dos originários).
Recurso de Mário Veiga Leal: o querelante interpôs recurso em sentido estrito, no qual sustentou, em síntese, que:
a) juntou procuração com poderes especiais, sendo que foi reconhecida a sua ordem em consonância com o artigo 44 do Código de Processo Penal pelo primeiro Magistrado a quo que analisou os autos;
b) "foi um equívoco do Magistrado, uma vez que a procuração do querelante está em conformidade legal (fls. 07, 25 e 31) ao passo que era o instrumento de procuração do querelado que exigiu a adequação legal".
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o recebimento da denúncia e regular processamento do feito de origem (evento 1).
Parecer do Ministério Público de Primeiro Grau: opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, ao argumento de que a queixa-crime preenche os requisitos descritos no artigo 44 do Código de Processo Penal (evento 14).
Juízo de retratação: o Magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (evento 14).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: a procuradora de justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 8)
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
A queixa-crime ajuizada contra Mauri Tlusz, ao contrário do entendimento firmado na sentença, de fato, comporta o efetivo recebimento no que diz respeito ao crime de calúnia majorada, previsto nos artigos 138, c/c 141, III, ambos do Código Penal, porquanto ocorreu mero equívoco do Juízo a quo ao analisar a procuração acostada no evento 49, uma vez que esta pertence ao querelado.
Explica-se.
O querelante Mário Veiga Leal, por meio de seu advogado constituído (procuração no evento 1), ofereceu queixa-crime contra o querelado Mauri Tlusz pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 138, c/c 141, III, e 163, do Código Penal, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita.
O juiz de direito José Aranha Pacheco concedeu os benefícios da justiça gratuita e "porque em ordem a procuração de fl. 07 (art. 44 do CPP)", deu vista ao Ministério Público (evento 3).
O promotor de justiça Belmiro Hanisch Júnior, por entender que a queixa-crime preencheu os requisitos descritos no artigo 44 do Código de Processo Penal, pugnou pela designação de audiência de conciliação e, acaso inexitosa, pelo seu recebimento e processamento (evento 9).
Na audiência, diante da...
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