Acórdão nº 0004090-63.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
| Data de Julgamento | 25 Abril 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0004090-63.2017.8.11.0005 |
| Assunto | Crimes contra a Flora |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0004090-63.2017.8.11.0005
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes contra a Flora]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EDSON ALVES DE SOUZA - CPF: 483.226.449-49 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), Meio Ambiente (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEENSIVA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – QUEIMADA DESCONTROLADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO.
É inviável o reconhecimento do erro de proibição nos casos em que o agente efetua queimada em área de preservação ambiental, e não comprova a existência da causa de exclusão da sua culpabilidade, presumindo-se o conhecimento da ilicitude da conduta, inclusive diante da reiterada fiscalização e das providências adotadas pelo órgão ambiental no local para evitar incursões de invasores.
Comprovado de forma insofismável que o acusado efetuou queimada em área de preservação ambiental, que sequer era de sua titularidade, fica evidenciada a ocorrência do delito previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605/98.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de apelação criminal interposta por Edson Alves de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, que, nos autos da ação penal n. 0004090-63.2017.8.11.0005 (código 121963) o condenou pela prática do delito previsto no artigo 40, caput, da Lei n. 9.605/98, ao cumprimento da reprimenda de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas reprimendas restritivas de direitos.
Nas razões recursais (Id. 156668696), a defesa sustenta que o sentenciado agiu em clara situação de erro de proibição, pois desconheceria a ilicitude da sua conduta, acreditando que poderia realizar queimada na área, motivo pelo qual deveria ser absolvido.
Em suas contrarrazões, o parquet ressalta que a decisão rechaçada foi proferida em sintonia e conformidade com a legislação vigente, requerendo, portanto, o desprovimento do apelo interposto (Id. 156668700).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer firmado pelo Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (Id. 159867692).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
Egrégia Câmara:
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Consoante o relatado, Edson Alves de Souza foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 40, caput, da Lei n. 9.605/98, ao cumprimento da reprimenda de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com a convolação da pena corpórea por duas restritivas de direitos.
Incialmente, convém destacar os termos da inicial acusatória, julgados procedentes pelo magistrado singular:
“(...) na data de 18 de outubro de 2017, por volta das 17h10min, em área de preservação localizada nas proximidades do bairro São Pedro, cidade de Alto Paraguai e comarca de Diamantino, consciente da reprovabilidade de sua conduta o denunciado EDSON ALVES DE SOUZA, causou danos diretos em unidade de conservação ambiental, conforme atestou os autos de constatação de fls. 11/14 e 23/32.
Exsurge dos autos que a equipe da Policia Civil foi acionada pelo gerente da SEMA/Alto Paraguai – Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para verificar a ocorrência de incêndio na região do bairro São Pedro, em área de Savana Úmida.
Consta que, chegando no local os policiais e o agente da SEMA constataram a veracidade das informações, posto que havia queimada em área correspondente a 5 ha, e encontraram o denunciado EDSON, que na ocasião confessou ter ateado fogo na vegetação nativa visando realizar plantio de culturas agrícolas, razão pela qual fora preso em flagrante.
Diante o exposto, o Ministério Público denuncia EDSON ALVES DE SOUZA como incurso no artigo 40, caput, da lei 9.605/98...” (Id. 156666180, pp. 8-9).
Não se conformando com a referida sentença, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando que o ora apelante teria agido em clara situação de erro de proibição, pois desconhecia a ilicitude da sua conduta, acreditando que poderia realizar queimada na área, motivo pelo qual deveria ser absolvido.
Entretanto, razão não lhe assiste.
No caso em apreço, após detida análise de todo o conjunto probatório coligido ao feito, é possível verificar que o gerente da SEMA, em Alto Paraguai, tomou conhecimento da ocorrência de incêndio em uma área de preservação permanente, motivo pelo qual acionou a polícia civil e dirigiu-se ao local, ocasião na qual os agentes públicos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO