Acórdão Nº 0004217-15.2014.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-12-2016
| Número do processo | 0004217-15.2014.8.24.0079 |
| Data | 15 Dezembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Videira |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Apelação n. 0004217-15.2014.8.24.0079 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Apelação n. 0004217-15.2014.8.24.0079, de Videira
Relator: Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. AGENTE QUE DESOBEDECENDO ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES EMPREENDE FUGA, REALIZANDO MANOBRAS ARRISCADAS, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, E EM VELOCIDADE ELEVADA, EM VIA MOVIMENTADA, SUJEITA OS DEMAIS USUÁRIOS A PERIGO CONCRETO. CRIME CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES, PROCESSOS CRIMINAIS ANTERIORES COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DENTRO DO PRAZO DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. ART. 44, II E III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, EM DESRESPEITO AS REGRAS DE TRÂNSITO - PERIGO DE DANO EXISTENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E POR ELEMENTOS INFORMATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"[...] Importa que provoque ameaça de perigo de danos a pessoas ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Esta é a condição para admitir-se o crime. Insta que advenha perigo de prejuízos físicos ou materiais, perfeitamente constatável no excesso de velocidade, na marcha-à-ré desnecessária, nas manobras imprudentes de ultrapassagem, no desrespeito à sinalização, nas paradas repentinas em plenas vias públicas, dentre várias outras hipóteses" (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1998. p. 772). (Apelação Criminal n. 2015.033861-3, de Bom Retiro, Relator: Des. Getúlio Corrêa)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004217-15.2014.8.24.0079, da comarca de Videira Vara Criminal, em que é/são...
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