Acórdão Nº 0004222-34.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
| Número do processo | 0004222-34.2012.8.24.0038 |
| Data | 11 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0004222-34.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: BANCO GM S.A (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Joinville ao acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Público e do qual fui relator, cuja ementa restou assim redigida (Evento 12 - ACOR2):
APELAÇÕES CÍVEIS. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE SERIA COMPETENTE PARA EXIGIR ISS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTA POSSUIRIA UNIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE É TOMADA A EFETIVA DECISÃO QUANTO À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 355 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE CABÍVEL EM CASOS DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OU QUANDO FOR MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE A CASOS EM QUE A VERBA SE MOSTRE EXORBITANTE. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS. FUNÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A LANÇAMENTOS FUTUROS. PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. EFEITO DECLARATÓRIO ESTENDIDO PARA O FUTURO, DESDE QUE MANTIDA A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEDE DA AUTORA NO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o município embargante que o acórdão teria incorrido em erro material e omissão ao estender os efeitos da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a lançamentos futuros sem observar a dicção da LC n. 157/2016, que alterou o sujeito ativo do imposto para o domicílio do tomador dos serviços.
Com isso, pede que sejam corrigidos os vícios apontados.
Contrarrazões no evento 28.
Na sequência, os autos vieram conclusos.
Este é o relatório
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
De plano, adianto que razão assiste ao município embargante.
Isso porque, de fato, em atenção à dicção da Lei Complementar n. 157/2016,...
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