Acórdão Nº 0004244-88.2012.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
| Número do processo | 0004244-88.2012.8.24.0007 |
| Data | 08 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0004244-88.2012.8.24.0007/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) RECORRIDO: MANOELA LUCIANO DE AMORIM (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXILIAR VETERINÁRIA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DO GRAU MÉDIO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PARA O GRAU MÁXIMO), COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, TAL COMO RECONHECIDO NO LAUDO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXPERT CONSIGNOU QUE "CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, É DEVIDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO", ASSIM COMO QUE "AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ASSEMELHAM ÀS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO LOCAL, PODENDO SER CONSIDERADA A MESMA DECISÃO JÁ FEITA PARA OS MESMOS". PROVAS EMPRESTADAS QUE EVIDENCIAM QUE OS MÉDICOS VETERINÁRIOS QUE ATUAM NO MESMO LOCAL QUE A AUTORA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DECLARAÇÃO AINDA DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SENTIDO DE QUE "O SETOR A QUAL A SERVIDORA PERTENCE É REPONSÁVEL POR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO DE ZOONOZES E COMBATE A MAUS TRATOS A ANIMAIS", SENDO QUE "EXISTE CONTATO DIÁRIO, OU SEJA HABITUAL, COM ANIMAIS E SUAS SECREÇÕES, SANGUE, FEZES, URINA, RESTOS PLACENTÁRIOS, VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS, RICKETTSIAS, PARASITOS E SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS". INTERPRETAÇÃO DA PERÍCIA PELO JUIZ ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE PREVALECE SOBRE OS LAUDOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) RECORRIDO: MANOELA LUCIANO DE AMORIM (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXILIAR VETERINÁRIA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DO GRAU MÉDIO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PARA O GRAU MÁXIMO), COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, TAL COMO RECONHECIDO NO LAUDO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXPERT CONSIGNOU QUE "CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, É DEVIDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO", ASSIM COMO QUE "AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ASSEMELHAM ÀS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO LOCAL, PODENDO SER CONSIDERADA A MESMA DECISÃO JÁ FEITA PARA OS MESMOS". PROVAS EMPRESTADAS QUE EVIDENCIAM QUE OS MÉDICOS VETERINÁRIOS QUE ATUAM NO MESMO LOCAL QUE A AUTORA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DECLARAÇÃO AINDA DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SENTIDO DE QUE "O SETOR A QUAL A SERVIDORA PERTENCE É REPONSÁVEL POR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO DE ZOONOZES E COMBATE A MAUS TRATOS A ANIMAIS", SENDO QUE "EXISTE CONTATO DIÁRIO, OU SEJA HABITUAL, COM ANIMAIS E SUAS SECREÇÕES, SANGUE, FEZES, URINA, RESTOS PLACENTÁRIOS, VÍRUS, FUNGOS, BACTÉRIAS, RICKETTSIAS, PARASITOS E SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS". INTERPRETAÇÃO DA PERÍCIA PELO JUIZ ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE PREVALECE SOBRE OS LAUDOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46...
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