Acórdão nº 0004298-53.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
| Data de Julgamento | 14 Abril 2021 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0004298-53.2014.8.11.0037 |
| Assunto | Crimes de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0004298-53.2014.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes de Trânsito]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTACIO KRASNIEVIECZ - CPF: 063.907.650-53 (VÍTIMA), FERNANDO LUCAS VALERIO DOS SANTOS - CPF: 028.001.151-22 (APELANTE), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MPEMT - PRIMAVERA DO LESTE (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INVIABILIDADE – SUPERFICIAL MENÇÃO DE FATO NÃO CONTIDO NA EXORDIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PRESENTES – 4. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA CNH – PERTINÊNCIA – QUANTIDADE FIXADA EM DESACORDO COM A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO PROVIDO EM PARTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Se quando da prolação da sentença, o Juízo de origem observou os fatos narrados na denúncia e com base neles, aliados às provas colhidas na instrução criminal, fundamentou o decreto condenatório, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação em virtude de mera menção superficial de fato não contido na exordial, especialmente porque inexistente prova de eventual prejuízo ao réu. Inteligência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563, do CPP;
2. Comprovado quantum satis, por meio de prova pericial e testemunhal, que o réu trafegava em via pública sem os devidos cuidados ao cruzar faixa de pedestres, atingindo a vítima que iniciava a travessia da pista de rolamento dentro das marcas transversais...
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