Acórdão Nº 0004319-42.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
| Número do processo | 0004319-42.2017.8.24.0011 |
| Data | 12 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal n. 0004319-42.2017.8.24.0011, de Brusque.
Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, CAPUT, E §§2º, 3º e 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12, 14, CAPUT, e 16, CAPUT, TODOS DA LEI N. 10.826/03). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CÓDIGO PENAL) E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS.
PRELIMINARES.
APELOS DE C. E J. C. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPEITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE FORAM OS MESMOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
APELOS DE C., J., E., J. C. E M. AVENTADA ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL SILIGOSA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, INC. IX). OITIVA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE ATENDEU O PROVIMENTO N. 14/2003 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPLEMENTADA PELA LEI N. 9.807/1999. QUALIFICAÇÃO E DADOS DAS TESTEMUNHAS QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DAS DEFESAS EM CARTÓRIO. TESE INACOLHIDA.
APELO DE J. C. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. EIVA RECHAÇADA.
APELO DE J. C. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA POSTULADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PROVA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DO NULLITÉ SANS GRIEF. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
APELOS DE TODOS OS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, CORROBORADAS POR TRECHOS EXTRAÍDOS DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAVAM, DE FORMA ORDENADA E ESTRUTURADA, FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC. VASTA INVESTIGAÇÃO EXTRAÍDA DE DADOS DE MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE GRUPO E DE CONVERSAS PRIVADAS DE WHATSSAPP. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, PRINCIPALMENTE PARA PROMOVER O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE BRUSQUE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PLEITO CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À ACUSADA C. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONDIÇÃO DA APELADA COMO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTA BANCÁRIA DA RECORRIDA QUE ERA UTILIZADA PARA DEPÓSITO DOS DÍZIMOS DA FACÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
APELOS DE TODOS OS ACUSADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (§2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA QUE OS ACUSADOS VALIAM-SE DE ARMAS DE FOGO PARA SUAS EMPREITADAS CRIMINOSAS, TRATANDO DA TRANSAÇÃO DESTAS, INCLUSIVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUÍAM ARMAMENTOS, INCLUSIVE DE USO RESTRITO.
APELO DE TODOS OS ACUSADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (§4º, INC. I, DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E EXTRAÇÕES DE MENSAGENS DE CELULAR NO SENTIDO DE QUE OS RECORRENTES ENVOLVIAM MENORES NO COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO A PARTIR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIZERES DOS PRÓPRIOS ADOLESCENTES DANDO CONTA DE SEUS ENVOLVIMENTOS NO ILÍCITO.
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS APELADOS C., J. C., D., J., J., P., R., J. C., G. E H. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE QUANTO AO APELANTE M., O QUAL EXERCIA, COMPROVADAMENTE, A FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO AUTOINTITULADO 1º MINISTÉRIO DO PGC. ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS OUTROS APELADOS NO SENTIDO DE QUE A CHEFIA E O COMANDO NÃO FICOU PATENTE NOS AUTOS, JÁ QUE AGUARDAVAM APROVAÇÃO DE M. (O SALVE) PARA DAR CONTINUIDADE EM SUAS AÇÕES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM PELO NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA.
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA OS ACUSADOS M., C., R., G., E., H., W. E R. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR SER MAIS ESPECÍFICO, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
APELOS DE M., C., P., R., G., E., S., H., J. C., W. E R. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES GUARDAVAM, TINHAM EM DEPÓSITO E VENDIAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA. EFICÁCIA, OUTROSSIM, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06, REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ESPÚRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA ILÍCITA. VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS M., C., J. C. E H. NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12, 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA CARREADA AO PROCESSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE FORAM PRATICADAS EM CONTEXTOS AUTÔNOMOS. ARMAMENTO E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM DIRETAMENTE LIGADAS À ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO J. C. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INFILTRAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, A QUAL OCORREU EM DESCOMPASSO COM OS DITAMES DO ART. 10 DA LEI N. 12.850/13. PROVAS SUBSEQUENTES QUE SÃO ANULADAS POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APELO DE S. PEDIDO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE QUE PROMOVEU A ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE TIJUCAS/SC, ARREMESSANDO-O NO PÁTIO DO REGIME SEMIABERTO, COM O INTUITO QUE FOSSE ENCAMINHADO A DETENTOS RECLUSOS NO REGIME FECHADO DO MESMO ERGÁSTULO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO DERRUÍDA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, MEDIANTE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA.
APELO DE C. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INDEFERIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE A APELANTE PRESTOU AUXÍLIO FUNDAMENTAL A INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC, FORNECENDO SUA CONTA BANCÁRIA PARA SER UTILIZADA PARA O DEPÓSITO DO DÍZIMO. AUXÍLIO QUE TORNOU SEGURO PROVEITO DE CRIME. DADOS EXTRAÍDOS DE MENSAGENS DO CELULAR CONFIRMANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO ESCORREITA.
DOSIMETRIA.
APELOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO.
PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOGEM À NORMALIDADE. APELANTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. CULPABILIDADE DO RÉU C. QUE FOI VALORADA NEGATIVAMENTE POR SER O DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA DOS OUTROS APELANTES NO TOCANTE À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS PARA UM DOS RÉUS.
SEGUNDA FASE. AGRAVANTES MANTIDAS. REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS M. E M. COMPROVADAS.
TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO MANTIDAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE S. QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS. RECORRENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENAS MANTIDAS CONFORME A SENTENÇA.
APELOS DE S. E M. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE...
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