Acórdão nº 0004326-92.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2024 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0004326-92.2003.8.11.0041 |
| Assunto | Cheque |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0004326-92.2003.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cheque]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (APELANTE), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), PETROMONT COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.324.288/0001-00 (APELADO), RICARDO PORTEL MARTINS - CPF: 545.529.661-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ALVES BARBOSA - CPF: 592.970.188-15 (ADVOGADO), JOSE MONTEIRO DE FARIAS - CPF: 245.428.061-20 (APELADO), NICOLINA SIQUEIRA DA CRUZ - CPF: 487.561.481-00 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Apelação Cível nº 0004326-92.2003.8.11.0041 – Capital
Apelante: João Arruda dos Santos
Apelados: Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outros
E M E N T A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 924, INC. II, CPC – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
A compensação efetua-se entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, entre duas pessoas que forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 e 369 do C. Civil, não se mostrando possível, quando há dúvidas acerca da identidade de partes, tampouco quando os créditos possuem naturezas distintas. Precedentes do STJ.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível nº 0004326-92.2003.8.11.0041 – Capital
Apelante: João Arruda dos Santos
Apelados: Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outros
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por João Arruda dos Santos, em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença requerido contra Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outros, deferiu a compensação dos créditos e débitos em nome das partes, nos termos do art. 368, do C. Civil e julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.
Inconformado, o apelante defende a impossibilidade de compensação dos créditos e débitos na forma determinada pela magistrada, tendo em vista que não há identidade de partes, além de possuírem natureza distinta. Segue sustentando, que não é possível a compensação de crédito envolvendo honorários advocatícios, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Requer a reforma da r. sentença, com o afastamento da compensação determinada pelo Juízo.
A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 195357841), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, 21 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível nº 0004326-92.2003.8.11.0041 – Capital
Apelante: João Arruda dos Santos
Apelados: Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outros
V O T O
Cinge-se dos autos que João Arruda dos Santos requereu cumprimento de sentença em desfavor da Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda., visando o recebimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente à verba honorária sucumbencial.
Durante a marcha processual, os executados apresentaram manifestação, alegando que Jose Monteiro de Farias é cessionário da executada Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda., bem como possui um crédito a ser recebido do autor nos autos da ação n. 0004406- 56.2003.8.11.0041, motivo pelo qual requereu a compensação entre dos créditos e débitos, nos termos do art. 368, do C. Civil.
A douta magistrada a quo, sob o fundamento de que o crédito do executado nos autos n. 0004406-56.2003.8.11.0041 supera o crédito do exequente perseguido na presente demanda, deferiu a compensação dos créditos e débitos em nome das partes, nos termos do art. 368, do C. Civil e julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (id. 195357833).
Irresignado,...
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