Acórdão Nº 0004396-07.1996.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
| Número do processo | 0004396-07.1996.8.24.0005 |
| Data | 04 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0004396-07.1996.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: SYLVIO DE MACEDO FERNANDES APELADO: KOMPART CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: CLAUDETE LUCIA NEZELLO PILLA APELADO: ADEMIR PILLA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO PARA ÁREA CONSTRUÍDA EM OUTRO IMÓVEL, E CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A SEGUNDA PERMUTANTE/ CEDENTE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO PERMUTANTE/INTERVENIENTE. REQUERIDA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CESSÃO ONEROSA QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO PERANTE O INTERVENIENTE. SEGUNDA PERMUTANTE E CEDENTE QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE A ENTREGAR O IMÓVEL (CASA RESIDENCIAL) AO AUTOR. OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO QUE SE LIMITAM À ENTREGA DE UM OUTRO IMÓVEL, EDIFICADO NO TERRENO PERMUTADO, AO CEDENTE. SENTENÇA INALTERADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS ÀS RÉS. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 04 de março de 2021
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 684241v5 e do código CRC b9a2278b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ÁLVARO LUIZ...
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