Acórdão Nº 0004590-72.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
| Número do processo | 0004590-72.2014.8.24.0038 |
| Data | 02 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0004590-72.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: JOBRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Joinville contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade do IPTU lançado pelo réu a partir da Lei Complementar 115/2001, até o ano de 2010, e que o condenou a devolver à parte autora o valor desse tributo nos anos de 2009 e 2010.
A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos quando reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto nº 10.427/2001 e do art. 6º da LCM n. 115/2001, uma vez que tem amparo no entendimento do TJSC e do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação do Poder Executivo Municipal, por simples Decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU.
Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "IPTU. BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DEFINIDAS NO DECRETO N. 10.427/01, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DISCIPLINADAS ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2010.082893-5. CÁLCULO DO TRIBUTO DE ACORDO COM AS LEIS ANTERIORES AO DECRETO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. [...] 'Conforme o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, 'é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU' (AgR no AI n. 420015/MG, Min. Carlos Velloso), o que deve ser feito por meio de lei em sentido formal.' (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.082893-5, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 15/02/2012). '[...] o reconhecimento de inconstitucionalidade da alíquota prevista na lei nova importa a aplicação automática da alíquota anterior, sem que isso importe em novo lançamento realizado pelo Judiciário que apenas adequou o lançamento realizado pelo Fisco à ordem jurídica' (REsp n. 593465/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 14-11-2005).' (Embargos Infringentes n. 2012.008440-5, de Joinville, Relator: Des. César Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/07/2013)." (TJSC, Apelação n. 0031188-05.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-06-2016). RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADCVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. A teor do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária deve ocorrer na fase de liquidação." (TJSC...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: JOBRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Joinville contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade do IPTU lançado pelo réu a partir da Lei Complementar 115/2001, até o ano de 2010, e que o condenou a devolver à parte autora o valor desse tributo nos anos de 2009 e 2010.
A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos quando reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto nº 10.427/2001 e do art. 6º da LCM n. 115/2001, uma vez que tem amparo no entendimento do TJSC e do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação do Poder Executivo Municipal, por simples Decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU.
Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "IPTU. BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DEFINIDAS NO DECRETO N. 10.427/01, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE DEVEM SER DISCIPLINADAS ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2010.082893-5. CÁLCULO DO TRIBUTO DE ACORDO COM AS LEIS ANTERIORES AO DECRETO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. [...] 'Conforme o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, 'é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU' (AgR no AI n. 420015/MG, Min. Carlos Velloso), o que deve ser feito por meio de lei em sentido formal.' (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.082893-5, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 15/02/2012). '[...] o reconhecimento de inconstitucionalidade da alíquota prevista na lei nova importa a aplicação automática da alíquota anterior, sem que isso importe em novo lançamento realizado pelo Judiciário que apenas adequou o lançamento realizado pelo Fisco à ordem jurídica' (REsp n. 593465/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 14-11-2005).' (Embargos Infringentes n. 2012.008440-5, de Joinville, Relator: Des. César Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/07/2013)." (TJSC, Apelação n. 0031188-05.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-06-2016). RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADCVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. A teor do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária deve ocorrer na fase de liquidação." (TJSC...
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