Acórdão Nº 0004663-64.2011.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-09-2018
| Número do processo | 0004663-64.2011.8.24.0033 |
| Data | 03 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Apelação n. 0004663-64.2011.8.24.0033 |
Apelação n. 0004663-64.2011.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/41). APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA APENAS FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, ERA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ONDE AS MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NA MODALIDADE "EXPLORAR JOGO DE AZAR". CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL SE COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA E RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 29 CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004663-64.2011.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal, em que é/são Apelante Ana Carolina Aparecida Pontes,e Apelado Justiça Pública do Estado de Santa Catarina:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas pelo recorrente.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os juízes Andréia Régis Vaz e Mauro Ferrandin.
Itajaí, 3 de setembro de 2018.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
Gabinete JuizRodrigo Coelho Rodrigues
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO