Acórdão nº 0004722-75.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
| Data de Julgamento | 12 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0004722-75.2017.8.11.0042 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0004722-75.2017.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[JEANCARLOS FONSECA - CPF: 707.091.061-49 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FRANCIELLE FONSECA DE SOUZA - CPF: 742.284.981-91 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004722-75.2017.8.11.0042
APELANTE: JEANCARLOS FONSECA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO – AUMENTO DA PENA-BASE À FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] – PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea” [STJ, AgRg no HC n. 833.917/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023], razão pela qual, havendo uma única condenação a ser considerada na segunda fase dosimétrica, a majoração da pena-base ao patamar de 1/6 [um sexto] é medida que se impõe.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004722-75.2017.8.11.0042
APELANTE: JEANCARLOS FONSECA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Jeancarlos Fonseca, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à reprimenda de 1 ano e 6 meses de reclusão, e 10 dias-multa, pela prática do crime de furto [art. 155, caput, do CP].
A Defensoria Pública Estadual requesta a redução da agravante da reincidência para o patamar de 1/6 [um sexto].
A 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá requer a manutenção da sentença hostilizada.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, opina pelo parcial provimento do recurso defensivo.
É o relatório.
À douta revisão.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004722-75.2017.8.11.0042
VOTO
EXMO. SR. DES....
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