Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
| Data de Julgamento | 07 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0004741-75.2011.8.11.0015 |
| Assunto | Nota Promissória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0004741-75.2011.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Nota Promissória]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[MILTON MATTIOLLI - CPF: 491.528.159-00 (APELADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO DUARTE LAZZAROTTO - CPF: 033.230.191-56 (ADVOGADO), IZOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA - CPF: 205.322.299-91 (APELANTE), PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI - CPF: 496.683.829-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO PROVIDO.
1. Embora, em regra, a nota promissória seja dotada de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se de sua “causa debendi” e sujeitando quem a emitiu a cumprir, em favor do portador da cambial, se credor de boa-fé, a obrigação nele discriminada, tal autonomia e abstração não são absolutas, de maneira que, em alguns casos, é possível a discussão acerca da origem da dívida.
2. No caso, o embargante/apelante demonstrou a inexistência do débito, ante o desfazimento do negócio jurídico que deu ensejo à emissão da nota promissória que embasa esta demanda.
3. Logo, no caso dos autos, o título é nulo considerando a inexistência da “causa debendi”, ante o desfazimento do negócio jurídico subjacente, tornando-se inválida, inclusive, a própria circulação, que se deu, aliás, em razão de negociação tida como agiotagem.
R E L A T Ó R I O
Eminentes Pares:
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Izoel Rodrigues dos Santos Costa, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, não acolheu os embargos monitórios, e julgou procedente a pretensão monitória ajuizada por Milton Mattiolli, convertendo o mandado inicial em executivo, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 342.299,90 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a ser atualizado desde a data do demonstrativo de débito apresentado pelo autor. Por consequência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I e IV, do CPC (ID 73043996 - Pág. 1/73044451 - Pág. 3).
Irresignado, o embargante/apelante aduz que a nota promissória prescrita perde suas características cambiais, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso, de modo que é possível discutir a relação que deu origem à nota promissória, com vistas à demonstração de fato impeditivo/extintivo do direito nela estampado.
Sustenta que se tratando de prova escrita sem eficácia de título executivo, impõe-se ao autor da monitória a comprovação da origem e existência da dívida, o que, no caso não ocorreu, uma vez que o negócio jurídico que deu ensejo à emissão da nota promissória foi desfeito, sendo que o apelado tinha plena ciência de toda a situação que envolvia a questão subjacente, o que a afasta a...
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