Acórdão Nº 0004784-35.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-05-2016
| Número do processo | 0004784-35.2014.8.24.0018 |
| Data | 13 Maio 2016 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0004784-35.2014.8.24.0018 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0004784-35.2014.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Des. Jeferson Osvaldo Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NO MOTOR DE VEÍCULO SURGIDO DURANTE PERÍODO DE GARANTIA OFERECIDA PELA FABRICANTE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO REPARO. ALEGAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA INFIRMADA POR DOCUMENTOS DA PRÓPRIA FABRICANTE. DEVER DE RESSARCIR O VALOR QUE SERIA NECESSÁRIO AO REPARO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR À TROCA POR VEÍCULO NOVO, DE MODELO MAIS MODERNO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A COBRAR DA FABRICANTE A DIFERENÇA PAGA NA TROCA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL E NÃO PODE SER APLICADA COMO FORMA DE, POR VIA OBLÍQUA, SANCIONAR A INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ABALO PSÍQUICO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A indenização pressupõe que haja um dano efetivo ao pretenso prejudicado, pois a responsabilidade civil requer a tríade "ato ilícito (ou inexecução contratual) - nexo causal - dano patrimonial ou moral". O ato ilícito, intrinsecamente considerado, não gera o dever de indenizar se não estiver atrelado a um prejuízo, de índole material ou imaterial.
Por vezes se confunde o caráter "pedagógico/punitivo" da indenização por dano moral, que deve nortear a delimitação de sua extensão (quantum indenizatório), com a própria caracterização do dano moral, para servir como mecanismo de sancionamento ao responsável pelo inadimplemento contratual/ato ilícito, o que é uma impropriedade jurídica.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE DEIXA DE PROMOVER REPAROS EM AUTOMÓVEL NO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO FEITO PELO CONSUMIDOR, PELA VIA PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANO MORAL. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO VEÍCULO E FALTA DE COBERTURA DE GARANTIA CONTRATUAL. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DO PACTO QUE, MALGRADO CAUSE INCÔMODOS, NÃO É APTA A GERAR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.401398-7, de Criciúma, rel. Des. Débora Driwin Rieger Zanini, j. 01-12-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0004784-35.2014.8.24.0018, de Chapecó, em que é recorrente HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e recorrido MARCELO LEOPOLDO BARTOLAMEI:
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
I - RELATÓRIO.
Dispensado, com base no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e art. 63, §1º da Resolução n. 4/2007 do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - que aprovou o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - seguindo orientação, ainda, emanada do Enunciado n. 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.
II - VOTO.
Trata-se de Recurso Inominado em Ação indenizatória, cuja sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo acionante.
Em sede recursal, a acionada/recorrente, arguiu a nulidade da sentença, pois teria havido julgamento antecipado da lide sem prova dos fatos alegados pelo autor, bem como por ser indispensável a realização de prova pericial, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.
No mérito, realizou análise crítica da sentença e pugnou sua reforma, com argumentação de que o veículo do recorrido não apresentava vício de fabricação e que o defeito surgido decorreu da utilização de combustível "fora dos padrões recomendados pela ANP", o que constitui causa excludente da garantia.
Em relação aos danos, sustentou que o recorrido não experimentou nenhum prejuízo material, pois entregou o veículo na negociação pelo novo por valor superior ao de mercado, tomado com base na "Tabela FIPE", bem como que a situação ocorrida não lhe ensejou nenhum dano moral, além de o valor indenizatório fixado ser exagerado e desproporcional.
No que concerne à prejudicial de mérito, tenho que não assiste razão à recorrente, pois as provas encartadas nos autos se mostravam suficientes para cognição da matéria fática subjacente, o que impunha, de fato, o julgamento antecipado.
Orienta o STJ que "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para formar seu convencimento." (STJ. AgRg no Ag 805.288/PE. Rel: Min. CASTRO FILHO. Julgado em: 14.06.2007).
No caso em apreço, realmente era de rigor o julgamento antecipado, haja vista que o elenco documental permite a plena convicção sobre os fatos ocorridos.
Com efeito, a tese da recorrente de que o problema no motor do veículo decorreu do uso de combustível fora das especificações não tem nenhum respaldo.
Nota-se que a recorrente não juntou sequer um laudo da oficina de sua concessionária, apontando que a suposta causa seria aquela aventada.
Por outro lado, o autor juntou prova documental em que preposto da recorrente reconhece...
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