Acórdão Nº 0004933-29.2013.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
| Número do processo | 0004933-29.2013.8.24.0030 |
| Data | 01 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Imbituba |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0004933-29.2013.8.24.0030 Imbituba
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE IMBITUBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA NATURAL.
ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DAS CONDUTAS DO PARTICULAR E DA PESSOA JURÍDICA.
MUNICÍPIO QUE TERIA SIDO OMISSO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUSPENDER A ATIVIDADE NOCIVA E NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.
(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IMBITUBA.
(1.1) ADMISSIBILIDADE
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.
(1.2) MÉRITO.
(A) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MUNICÍPIO DE IMBITUBA QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICADO DOS DANOS AMBIENTAIS.
CONDUTAS PRATICADAS SUPOSTAMENTE NA CLANDESTINIDADE.
TESE AFASTADA.
MUNICÍPIO DE IMBITUBA QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE SOLICITOU PROVIDÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO NO ANO DE 2011, REITERADAS NO ANO DE 2013.
MUNICÍPIO QUE APRESENTOU RESPOSTAS IDÊNTICAS A AMBAS SOLICITAÇÕES, INFORMANDO JÁ TER NOTIFICADO OS PROPRIETÁRIOS.
NOTIFICAÇÕES DATADAS DOS ANOS DE 2008, 2010 E 2011.
DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO E SUA OMISSÃO EM SOLUCIONAR OU, PELO MENOS, MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS.
ENTE PÚBLICO QUE POSSUI O DEVER DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ADOTAR MEDIDAS PARA CESSAR AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
OMISSÃO DO DEMANDADO QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA DESPROVIDO.
(2) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO PARTICULAR.
(2.1) PRELIMINARES.
(A) CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TERIA CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PRELIMINAR REJEITADA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ (ART. 130 DO CPC/1973, ATUAL ART. 370 DO CPC/2015).
MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM O PODER DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO OCORRER COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA FOR SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
DIVERGÊNCIA DOS AUTOS QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTRUÍDA COM RELATÓRIOS ELABORADOS PELA FATMA E PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ROBUSTA ACERCA DA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO APELANTE.
PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, FORMULADO NA INICIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA OU A SUA ESPECIFICAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR AFASTADA.
(B) NULIDADE DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO CONDICIONAL POR TER RELEGADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL.
PRELIMINAR AFASTADA.
SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS E FIXOU A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS DEMANDADOS.
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO FOI RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APELANTE CONDENADO A PARALISAR AS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ESTABILIZAR O ENTORNO DO LOCAL AFETADO PELA SUA ATIVIDADE E NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DO PRAD, O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE À PROPORÇÃO DO DANO CAUSADO POR ELE QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA CONDICIONAL.
DANOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS.
SENTENÇA QUE, EM SI MESMO, É CERTA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL, À RESPONSABILIDADE DO APELANTE NA SUA RECUPERAÇÃO E NAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.
PRELIMINAR REJEITADA.
(2.2) MÉRITO.
(A) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.
APELANTE QUE ALEGOU TER REALIZADO A TERRAPLANAGEM COM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA.
LICENÇA MUNICIPAL QUE TERIA AUTORIZADO EXPRESSAMENTE O DERRAMAMENTO DE ÁGUAS PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS.
APELANTE QUE TERIA AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IMÓVEL, ADEMAIS, QUE ESTARIA LOCALIZADO DISTANTE DO LEITO DO RIO PAES LEME E, PORTANTO, OS DANOS CAUSADOS NESTE NÃO PODERIAM SER IMPUTADOS À OBRA DE TERRAPLANAGEM.
TESE AFASTADA.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA PELO APELANTE COMPACTOU O SOLO, ELIMINANDO SEU PODER DE DRENAGEM, OCASIONANDO O ROMPIMENTO DO TALUDE E O DESLOCAMENTO DO MATERIAL ARENOSO AO LEITO DO RIO PAES LEME.
DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DA TERRAPLANAGEM QUE NÃO AUTORIZOU AO APELANTE TRANSFERIR AS ÁGUAS DE SEU IMÓVEL PARA OS IMÓVEIS VIZINHOS.
REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE NÃO PODERIAM AGRAVAR O IMÓVEL INFERIOR (ART. 1.288, IN FINE, DO CC).
EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO E ILIMITADO, DEVENDO RESPEITAR AS NORMAS PROTETIVAS DO MEIO AMBIENTE, SAÚDE, SEGURANÇA E SOSSEGO.
EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
ABUSO DE DIREITO NO USO DA PROPRIEDADE EVIDENCIADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, ADEMAIS, DE NATUREZA OBJETIVA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.374.284/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 2708/2014).
IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
(B) CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS AMBIENTAIS DECORRERAM DE FATO DE TERCEIRO, BEM COMO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR.
DESLOCAMENTO DE MATERIAL ARENOSO QUE TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DE FORTES CHUVAS.
TESE AFASTADA.
PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O DANO AMBIENTAL É DECORRENTE DA TERRAPLANAGEM REALIZADA PELO APELANTE, E NÃO POR FATO DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO FOI RESULTANTE DE EVENTO NATURAL OU ALHEIO À VONTADE DO APELANTE. MAS SIM DAS OBRAS REALIZADAS POR ELE, SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PELO RISCO INTEGRAL, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE A ARGUIÇÃO DAS EXCLUDENTES ACIMA MENCIONADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INTERPOSTO PELO PARTICULAR CONHECIDO E DESPROVIDO.
(3) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA.
(3.1) PRELIMINARES.
(A) CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PRELIMINAR REJEITADA.
MATÉRIA EXAMINADA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA PESSOA NATURAL.
DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS, PARA EVITAR TAUTOLOGIA.
RELATÓRIOS ELABORADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.
(B) ILEGITIMIDADE PASSIVA.
APELANTE QUE NÃO SERIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE HOUVE A ATUAÇÃO PELA TERRAPLANAGEM.
OBRAS REALIZADAS NO CONDOMÍNIO QUE NÃO TERIAM CAUSADO O DANO AMBIENTAL, TENDO EM VISTA A LOCALIZAÇÃO DISTANTE DO LEITO DO RIO.
PRELIMINAR AFASTADA.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE.
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR.
APELANTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE GALPÃO.
OBRA REALIZADA ÀS MARGENS DO RIO PAES LEME.
IRRELEVÂNCIA NA DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
CONCEITO DE POLUIDOR QUE COMPREENDE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESPONSÁVEL DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ATIVIDADE CAUSADORA DO DANO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL.
APELANTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, É RESPONSÁVEL PELA OBRA DEGRADADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA.
(C) CARÊNCIA DA AÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO TERIA INTERESSE DE AGIR.
IMÓVEL QUE JÁ TINHA SOFRIDO TERRAPLANAGEM QUANDO DA AQUISIÇÃO PELA APELANTE.
PRELIMINAR REJEITADA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO.
CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL QUE PERMITE CONCLUIR, EM ANÁLISE PURAMENTE ABSTRATA, SER A APELANTE RESPONSÁVEL PELA PELOS DANOS AO MEIO AMBIENTE.
EXISTÊNCIA DO DANO E ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE DEVE OCORRER NO MÉRITO DA CAUSA.
(3.2) MÉRITO.
(A) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA.
APELANTE QUE ALEGOU NÃO TER REALIZADO A TERRAPLANAGEM DO IMÓVEL.
ÁREA QUE ESTARIA DEGRADADA DESDE O ANO DE 2007. APELANTE QUE ADQUIRIU O BEM APENAS EM 2009.
DANOS AMBIENTAIS QUE FORAM OCASIONADOS PELA PESSOA NATURAL DEMANDANDA.
LOTEAMENTO DA APELANTE QUE NÃO PODERIA TER CAUSADO O DANO RELATADO NA INICIAL, POR ESTAR EM COTA MAIS BAIXA QUE OS TERRENOS LIMÍTROFES AO RIO.
TESE AFASTADA.
DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA AÇÃO DA PESSOA NATURAL QUE NÃO EXCLUI OS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE.
ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO ESTARIA EM COTA MAIS BAIXA QUE OS DEMAIS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO RIO PAES LEME QUE NÃO FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
ARGUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO.
RELATÓRIO AMBIENTAL COMPROVANDO QUE O MATERIAL ARENOSO PROVENIENTE DA TERRAPLANAGEM REALIZADA NO LOTEAMENTO DA APELANTE CONTRIBUIU PARA...
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