Acórdão Nº 0005048-22.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0005048-22.2017.8.24.0091 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0005048-22.2017.8.24.0091
Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A
Recorrido: Juliana da Rosa Silveira e Lojas Salfer S/A
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIOS DURANTE VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0005048-22.2017.8.24.0091, em que são partes Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A e Juliana da Rosa Silveira e Lojas Salfer S/A, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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