Acórdão nº 0005109-61.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
| Data de Julgamento | 22 Junho 2016 |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 0005109-61.2014.822.0601 |
| Órgão | Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Turma Recursal
Data de distribuição :16/11/2015
Data de julgamento :22/06/2016
0005109-61.2014.8.22.0601 Recurso Inominado
Origem: 00051096120148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)
Rcte/Rcdo : Município de Porto Velho - RO
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita(OAB/RO805) e outro(a/s)
Rcdo/Rcte : Amanda Louise Ribeiro da Luz
Advogado : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO3300) e outro(a/s)
Relator : Juiz Arlen Jose Silva de Souza
RELATÓRIO
Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95
VOTO
Conheço o presente recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade
Trata-se de ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, interposta contra o Município de Porto Velho, sob o argumento de que recebeu notificação por infração de trânsito, consistente em ¿dirigir veículo utilizando-se de telefone celular¿ que, segundo a autora, não poderia ter cometido a infração em decorrência de que a autora estava no prédio do Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como ante a impossibilidade de seus familiares terem conduzido seu veículo
O juiz de primeiro grau parcialmente procedente os pedidos da inicial para decretar a insubsistência do registro do Autor de Infração de Trânsito nº RO 155895, bem como os demais efeitos por ele gerado
O recurso da parte autora versa tão somente quanto ao pedido de danos morais pleiteados
No presente caso, restou demonstrado que a recorrente ficou impossibilitada de efetuar a venda do veículo sobre o qual recaiu o auto de infração e impedida de rodar o documento de porte obrigatório para circulação nas vias públicas, bem como mesmo sem ter cometido qualquer infração, e que, apesar dos pedidos administrativos, necessitou socorrer-se do Poder Judiciário a fim de coibir o abuso sofrido por agentes do recorrido.
Ademais, alegou a recorrente que o dano moral também decorre porque. por conta dessa situação, se viu obrigada a efetuar seus trajetos com transporte coletivo ou a pé, em virtude de temer ter o veículo apreendido em qualquer fiscalização de trânsito, causando abalo psicológico à autora.
Tanto o ato danoso quanto o dano restaram plenamente configurados, uma vez que, apesar de não ter cometido infração, foi acusada de cometê-lo, gerando sensação de impotência, decepção e humilhação, caracterizando a falha nos serviços, não...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO