Acórdão nº 0005113-79.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
| Data de Julgamento | 20 Abril 2021 |
| Case Outcome | Sentença confirmada em parte |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0005113-79.2019.8.11.0003 |
| Assunto | Oncológico |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0005113-79.2019.8.11.0003
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Oncológico]
Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA
Turma Julgadora: [DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[JUIZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRIDO), VALQUIRIA MENDES MARQUES - CPF: 014.678.881-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), F. M. M. (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (RECORRIDO), MARINELLY DE ARAUJO VIEGAS - CPF: 062.663.568-30 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.
DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.
A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.
A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.
Sentença retificada em parte.
R E L A T Ó R I O
Reexame da sentença (Id. 76667466) proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência.
Na inicial é alegado que: i) Felipe Mendes Marques, com três (3) anos de idade, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, neurite óptica bilateral (CID 10 H-46) e visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 H54.2); e ii) necessita de se submeter a sessões de equoterapia e de hidroterapia.
A pretensão é de que o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis providenciem o tratamento de equoterapia e de hidroterapia.
A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Paulo Roberto Jorge do Prado (Id. 81130970), opina pela ratificação da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Eis, no ponto de interesse, o dispositivo da sentença:
Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por Felipe Mendes Marques no sentido de impor ao Estado de Mato Grosso a obrigação de fazer consistente na disponibilização das sessões de equoterapia e hidroterapia e ao Município de Rondonópolis a obrigação de fazer consistente apenas na disponibilização das sessões de hidroterapia, mantendo a improcedência quanto ao fornecimento das sessões de equoterapia ante a repartição de competências em relação à saúde, enquanto houver necessidade, mediante prescrição médica, em razão do diagnostico de atraso de desenvolvimento e neurite óptica bilateral, sob pena de bloqueio de verbas públicas.
Deixo de condenar os Réus nas custas, por serem isentos na forma da lei.
Por fim, considerando o valor da causa, bem como amparado no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil e às jurisprudências abaixo colacionadas, condeno o requerido Município de Rondonópolis ao pagamento de 10% do valor causa à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso a título de honorários advocatícios.
[...]
Informo que deixei de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista o instituto da confusão patrimonial, isto porque a Defensoria Pública integra Fazenda Pública Estadual.
Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos da súmula 490 do STJ.
Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. [...] (Id. 76667466, fls. 7).
Felipe Mendes Marques, com três (3) anos de idade, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, neurite óptica bilateral (CID H-46) e visão subnormal de ambos os olhos (CID H54.2), razão pela qual necessita de se submeter a sessões de equoterapia e de hidroterapia, conforme prescrição médica.
No caso, não se pode ignorar que à criança é assegurada a absoluta prioridade, no atendimento médico, pela Constituição da República Federativa do Brasil: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (artigo 227, cabeça).
[...] Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [...]. (STF, Segunda Turma, RE 195192/RS, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 31 de março de 2000).
Aliás, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, deve ser observada a Lei nº 13.416, de 6 de julho de 2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” que assenta:
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
[...]
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. [sem negrito no original]
Quanto a não ser, neste caso, obrigação do Estado e sim do Município, é de se observar que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; logo, se trata de obrigação solidária.
[...] Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 816982 ED/RN, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de outubro de 2014).
Os documentos estão a demostrar a necessidade de a criança ser submetida as sessões de equoterapia e de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO