Acórdão Nº 0005133-36.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
| Número do processo | 0005133-36.2018.8.24.0038 |
| Data | 22 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) OFENDIDO: VITORIO MAFEZOLLI (OFENDIDO)
RELATÓRIO
Na comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Adriano Castilhos dos Santos (com 41 anos de idade à época) pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato criminoso (evento 20):
[...] no dia 8 de abril de 2018, por volta das 14h29min, o denunciado ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS, motivado a cometer crime de furto, deslocou-se até o estabelecimento Agro Flora, situado na Rua Quinze de Novembro, n. 2215, Bairro Glória, Joinville.
Chegando ao local, o denunciado rompeu a tela da cerca que guarnecia o estabelecimento, ingressou na loja e tentou subtrair para si três vasos de fibra de vidro, oito vasos de plástico e quatro suporte de vasos, avaliados em, aproximadamente, R$ 500,00 (quinhentos reais).
O visado crime de furto apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, posto que, após se apossar dos referidos bens, foi surpreendido pelo vigilante da empresa de segurança, que efetuou a sua detenção [...].
Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente, consignando a parte dispositiva da sentença:
[...] condenar Adriano Castilhos dos Santos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 6 dias-multa, já valorados, por infração ao art. 155, §4, I, do CP c/c art. 14, II, do CP. Substituo a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação.
Custas isentas, já que concedo a justiça gratuita.
Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) [...] (evento 133).
Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento 135), em cujas razões requer, em síntese, a minoração da fração de diminuição da tentativa para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), com a consequente readequação do cálculo dosimétrico. Além disso, almeja a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (evento 142).
Apresentadas as contrarrazões (evento 146), ascenderam os autos a esta instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Genivaldo da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (evento 12 - 2º grau).
Este é o relatório.
Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1852784v5 e do código CRC fa9c85c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 4/2/2022, às 15:12:34
Apelação Criminal Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) OFENDIDO: VITORIO MAFEZOLLI (OFENDIDO)
VOTO
Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, passa-se diretamente à análise do mérito recursal.
O Ministério Público requer a minoração da fração de diminuição da tentativa para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), bem como a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Com razão.
Depreende-se dos autos que, no dia 8 de abril de 2018, por volta das 14h29min, Adriano Castilhos dos Santos, com evidente animus furandi, deslocou-se até o estabelecimento "Agro Flora", situado na Rua Quinze de Novembro, n. 2215, bairro Glória, no município de Joinville.
Chegando no local, o ora apelado rompeu a cerca que guarnecia a loja e subtraiu alguns objetos, sendo abordado pelos agentes de segurança particular na via pública, há cerca de 1 (uma) quadra de distância do estabelecimento, na posse da res furtiva.
A materialidade e a autoria delitivas, embora incontestes, encontram amparo no auto de prisão em flagrante (fl. 2 do evento 1), termo de exibição e apreensão (fl. 6 do evento 1), termo de entrega (fl. 8 do evento 1), boletim de ocorrência (fl. 26/27 do evento 1), laudo pericial (evento 15) e na prova oral angariada nas fases policial...
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) OFENDIDO: VITORIO MAFEZOLLI (OFENDIDO)
RELATÓRIO
Na comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Adriano Castilhos dos Santos (com 41 anos de idade à época) pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato criminoso (evento 20):
[...] no dia 8 de abril de 2018, por volta das 14h29min, o denunciado ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS, motivado a cometer crime de furto, deslocou-se até o estabelecimento Agro Flora, situado na Rua Quinze de Novembro, n. 2215, Bairro Glória, Joinville.
Chegando ao local, o denunciado rompeu a tela da cerca que guarnecia o estabelecimento, ingressou na loja e tentou subtrair para si três vasos de fibra de vidro, oito vasos de plástico e quatro suporte de vasos, avaliados em, aproximadamente, R$ 500,00 (quinhentos reais).
O visado crime de furto apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, posto que, após se apossar dos referidos bens, foi surpreendido pelo vigilante da empresa de segurança, que efetuou a sua detenção [...].
Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente, consignando a parte dispositiva da sentença:
[...] condenar Adriano Castilhos dos Santos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 6 dias-multa, já valorados, por infração ao art. 155, §4, I, do CP c/c art. 14, II, do CP. Substituo a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação.
Custas isentas, já que concedo a justiça gratuita.
Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) [...] (evento 133).
Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento 135), em cujas razões requer, em síntese, a minoração da fração de diminuição da tentativa para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), com a consequente readequação do cálculo dosimétrico. Além disso, almeja a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (evento 142).
Apresentadas as contrarrazões (evento 146), ascenderam os autos a esta instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Genivaldo da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (evento 12 - 2º grau).
Este é o relatório.
Documento eletrônico assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1852784v5 e do código CRC fa9c85c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAData e Hora: 4/2/2022, às 15:12:34
Apelação Criminal Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005133-36.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANO CASTILHOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) OFENDIDO: VITORIO MAFEZOLLI (OFENDIDO)
VOTO
Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, passa-se diretamente à análise do mérito recursal.
O Ministério Público requer a minoração da fração de diminuição da tentativa para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), bem como a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Com razão.
Depreende-se dos autos que, no dia 8 de abril de 2018, por volta das 14h29min, Adriano Castilhos dos Santos, com evidente animus furandi, deslocou-se até o estabelecimento "Agro Flora", situado na Rua Quinze de Novembro, n. 2215, bairro Glória, no município de Joinville.
Chegando no local, o ora apelado rompeu a cerca que guarnecia a loja e subtraiu alguns objetos, sendo abordado pelos agentes de segurança particular na via pública, há cerca de 1 (uma) quadra de distância do estabelecimento, na posse da res furtiva.
A materialidade e a autoria delitivas, embora incontestes, encontram amparo no auto de prisão em flagrante (fl. 2 do evento 1), termo de exibição e apreensão (fl. 6 do evento 1), termo de entrega (fl. 8 do evento 1), boletim de ocorrência (fl. 26/27 do evento 1), laudo pericial (evento 15) e na prova oral angariada nas fases policial...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO