Acórdão nº 0005326-46.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0005326-46.2011.8.11.0042 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0005326-46.2011.8.11.0042
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FERNANDO PAULO DOS SANTOS - CPF: 965.432.721-04 (RECORRIDO), VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ - CPF: 969.137.111-15 (RECORRENTE), DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA - CPF: 054.431.001-22 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO - CPF: 460.622.111-91 (ADVOGADO), FERNANDO PAULO DOS SANTOS (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDO PAULO DOS SANTOS - CPF: 965.432.721-04 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA – NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E LEGITIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADOS [CONSTITUÍDO E NOMEADO] NAS AUDIÊNCIAS - ATO NÃO IMPUGNADO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL – ILEGALIDADE DO ATO NÃO RECONHECIDA – PRELIMINAR REJEITADA - VÍTIMA [DESARMADA] ATINGIDA POR 10 (DEZ) DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM MOMENTO DE DISTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO - LIMITES DA LEGÍTIMA DEFESA EXTRAPOLADOS - LIÇÃO DOUTRINARIA - JULGADO DO TJMT - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
O “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA).
A expedição de carta precatória (CPP, art. 222) não suspende a ação penal, “de modo, que eventual inversão, em face do cumprimento [...] na produção da prova testemunhal ou na colheita do interrogatório do acusado, não redunda em nulidade processual, mormente, quando eventual prejuízo suportado pelo réu não foi demonstrado” (TJMT, RSE NU 1005206-34.2019.8.11.0000).
“Exige-se que a absolvição sumária seja declarada somente com prova segura, incontroversa, clara e devidamente demonstrada. A absolvição sumária só pode ser reconhecida quando manifesta a causa de excludente de antijuricidade ou culpabilidade. Exige-se, portanto, prova segura, incontroversa e que demonstre manifesta injusta da acusação (TJSP: RESE 990.09.348013-1, 4ª Câm. Rel. Willian Campos, 23.3.2010).” (MOUGENOT, Edmilson Bonfim. Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 794 e 795)
“Não há falar em absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa quando o réu extrapola os meios necessários na reação defensiva.” (TJMT, Ap nº 80243/2018)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NU 0005326-46.2011.8.11.0042 - CLASSE CNJ - 426- COMARCA DE CUIABÁ
RECORRENTE(s): VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ
RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Recurso em Sentido Estrito interposto por VICTOR ALEXANDRE FRAGA QUEIROZ contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (NU 0005326-46.2011.8.11.0042 - Código 306382), que o pronunciou por homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido] - 121, § 2º, I e IV, do CP- (ID 147535298 - fls. 605/608).
O recorrente suscita nulidade do seu interrogatório porque teria sido realizado antes do retorno da carta precatória. No mérito, sustenta que teria agido em legitima defesa.
Pede o provimento para que seja anulado o processo “a partir do interrogatório”. Subsidiariamente, seja absolvido sumariamente (ID 147535316).
A 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABA [NÚCLEO DE DEFESA DA VIDA] pugna pelo desprovimento do recurso (ÍD 147535318).
A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 147535320).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:
“Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado [art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal] - irresignação defensiva - 1. Preliminar: Nulidade do processo por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em virtude da juntada de uma carta precatória em momento posterior ao interrogatório do réu - não acolhimento - instrução que obedeceu ao disposto no §1º do art. 222 do CPP - ausência de prejuízo para a defesa – inexistência de irresignação defensiva em momento oportuno - 2. Mérito: Pretendida absolvição sumária [art. 415 do CPP] - inadmissibilidade - não configuração, de forma plena e insofismável, dos requisitos ensejadores da legítima defesa - a jurisprudência pátria é uníssona em confirmar a constitucionalidade do princípio do in dubio pro societate - P elo desprovimento do recurso.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 152635697)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recorrente argui nulidade do processo porque seu interrogatório foi realizado antes do retorno da carta precatória expedida com a finalidade de colher o depoimento da testemunha Martucha Diana de Brito.
Vejamos.
A testemunha Florizeth da Silva Fortes foi ouvida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, em 22.2.2017, tendo sido nomeado o defensor Público Paulo José Martins Grama para representar o recorrente, naquele ato (ID 147535283).
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO realizou audiência para oitiva da testemunha Martucha Diana de Brito, no dia 22.5.2017, oportunidade em que nomeou o advogado Willian Vieira Rodrigues Júnior [OAB/GO 36087] para representar o recorrente (ID 147535283).
Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo Juízo singular [12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá], nos dias 13.12.2016, 7.2.2017 18.4.2017 e 23.6.2017 (ID 147535282), foram ouvidas as testemunhas Fábio Ricas de Araújo, Marcia Calixto Tavares, Robson Luiz Grandizolli, Herasmo Carlos de Campos Luz, Leonel Braga Gouveia e o recorrente, que estava representado por seu advogado Marco Aurelio Monteiro Araújo [OAB-MT 8510], o qual nada requereu. O juiz da causa encerrou a instrução e concedeu prazo às partes para apresentarem alegações finais (ID147535282).
No caso, o interrogatório do recorrente foi realizado em 23.6.2017, ou seja, após as testemunhas [Florizeth da Silva Fortes e Martucha Diana de Brito], ouvidas em 22.2.2017 e 22.5.2017, por cartas precatórias e em Comarcas distintas, quais sejam, Campo Novo do Parecis e Aparecida de Goiânia/GO, respectivamente, embora a carta precatória referente a oitiva da testemunha Martucha Diana de Brito, tenha sido juntada após o interrogatório do recorrente.
O recorrente estava representado por advogados [constituído e nomeado] nas audiências (ID147535282) e não suscitou qualquer nulidade desses atos e também não os impugnou nas alegações finais (ID 147535283), a caracterizar nulidade de algibeira, a qual deve ser repelida de forma veemente por juízes e Tribunais.
Com efeito, o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa...
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