Acórdão nº 0005348-49.2018.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023

Data de Julgamento31 Janeiro 2023
Case OutcomeNão-Acolhimento de Embargos de Declaração
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Número do processo0005348-49.2018.8.11.0078
Classe processualCível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO
Data de publicação09 Fevereiro 2023
AssuntoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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