Acórdão Nº 0005386-30.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
| Número do processo | 0005386-30.2016.8.24.0091 |
| Data | 09 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0005386-30.2016.8.24.0091 |
Recurso Inominado n. 0005386-30.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÉREO. EXTRAVIO DE PRANCHAS DE SURF NO TRECHO DE IDA. VIAGEM INTERNACIONAL. MATERIAL RECEBIDO APENAS 05 DIAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$140,08 E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00.
RECURSO DA RÉ. APONTADA INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO PORQUANTO NÃO SUPERADO INTERVALO DE 30 DIAS. IRRELEVÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM QUE IMPOSSIBILITOU PLENA FRUIÇÃO DO BEM PELO AUTOR. DANO MORAL INCONTESTE. AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO.
PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO CONSOANTE PRECEDENTES DESTA TURMA.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0005386-30.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha, em que é/são Recorrente Tam Linhas Aéreas S/A,e Recorrido Bruno Vinicius Bonatto Pereira:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da condenação.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Adriana Mendes Bertoncini e Marcelo Pizolati.
Florianópolis, 09 de agosto de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO