Decisão Monocrática Nº 0005497-09.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019

Data de Julgamento27 Novembro 2019
Número do processo0005497-09.2017.8.06.0114
Data de publicação27 Novembro 2019
AssuntoApelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão2ª Câmara Direito Público
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