Acórdão nº 0005503-70.2013.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0005503-70.2013.8.11.0064 |
| Assunto | Decorrente de Violência Doméstica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0005503-70.2013.8.11.0064
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ADILSON ALVES BORGES - CPF: 966.565.301-68 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MARY LUCIA MORESCO - CPF: 025.256.731-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ADILSON ALVES BORGES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE –PROCEDÊNCIA – EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 NÃO SE CONFUNDE COM SUBSTRATO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
“A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal" (HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019).
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0005503-70.2013.8.11.0064
APELANTE: ADILSON ALVES BORGES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de ADILSON ALVES BORGES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal nº 0005503-70.2013.8.11.0064, que julgou procedente a inicial acusatória e condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto e fixado, ainda, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, disposto no art. 129, §9º, do Código Penal (Sentença – id. 150117600).
Irresignada com o decisum no tocante à dosimetria de pena, a defesa pugna pela readequação da pena-base aplicada, eis que o vetor referente à culpabilidade foi negativado com base nos elementos que compõem a culpabilidade em sentido estrito (id. 150117608).
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do apelo defensivo (id. 150117612).
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (id. 155592158).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ADILSON ALVES BORGES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de ADILSON ALVES BORGES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara...
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