Acórdão nº 0005579-36.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0005579-36.2020.8.11.0004 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0005579-36.2020.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[NEUSA MARIA BENTO - CPF: 178.243.891-20 (APELANTE), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE – USO DO CARTÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA MÍNIMA NÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ART, 14, §3º, INC. II, DO CDC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sendo aplicado o CDC, correta se mostra a inversão do ônus da prova, baseada no seu art. 6º, inc. VIII, todavia, ainda que haja a referida, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente.
Se a consumidora não apresentou provas da existência de qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira, resta evidente que o evento ensejador da fraude não decorreu por desídia na atuação dispensada pelo banco, mas sim, pela falha no dever de cautela que compete ao próprio consumidor, pois, apenas foi efetivado o procedimento de saque mediante utilização do cartão magnético e de senha pessoal e intransferível, requisitos bastantes para a realização da referida operação sem qualquer ilegalidade, afastando a responsabilidade do banco, conforme a regra disposta no art. 14, §3º, inc. II, do CDC.
Nos termos da jurisprudência dos tribunais pátrios, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta por NEUSA MARIA BENTO visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 0005579-36.2020.8.11.0004, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC.
Nas razões do recurso, em síntese, a recorrente sustenta ser titular de conta bancária (n° 252.951-6, Agência 0571-1) e que foi vítima de possível ação de hackers (crackers) estelionatários que adentraram em sua conta bancária e realizaram as seguintes operações de empréstimo: BB Crédito Automático, no valor de R$ 3.382,00, em 72 parcelas de R$ 141,75, com vencimento da primeira em 22/07/2020; BB Crédito 13º Salário, no valor de R$ 2.920,40, em uma parcela de R$ 2.920,40, com vencimento em 30/07/2020; BB Crédito Renovação, no valor de R$ 26.716,17 96, em 96 parcelas de R$ 1055,02, com vencimento da primeira em 10/08/2020; BB RF DI Agil, no valor de R$ 55.662,16; BB Crédito 13º Salário, no valor de R$ 385,31.
Esclarece ter procurado por diversas vezes a instituição financeira recorrida para reembolso dos valores sacados, contudo, sem sucesso.
Forte nisso, pede o provimento do recurso para que o banco seja condenado ao pagamento dos danos sofridos.
A contrarrazões foram apresentadas, no Id. 142363682, por meio das quais a parte adversa pugna pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
V O T O R E L A T O R
Colenda Câmara, sem razão a recorrente.
De início, esclareço que inexistiu cerceamento de defesa, pois instado a se manifestar (id. 142363663), a parte recorrente aduziu: “(...) pretendemos se socorrer do direito pelo depoimento pessoal e de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, caso o juízo entenda por designar enseada de instrução e julgamento, quando for eventualmente sanear o processo.”
Constata-se de forma indubitável, a ocorrência da preclusão, uma vez que a parte deveria, no momento em fora provocada, trazer o rol de testemunhas e, o mais importante, o que elas iriam comprovar\demonstrar.
Assim não procedendo, agir com acerto o magistrado a quo, ao julgar o feito de forma antecipada.
Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que o recurso não comporta provimento.
Inicialmente, mister se faz constar que pelo conjunto probatório produzido nos autos, os saques dos numerários reclamados pela apelante foram realizados por meio do cartão magnético da conta corrente, mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível, fato esse que restou incontroverso, uma vez que sequer foi impugnado na inicial.
Com efeito, em que pese as alegações da apelante, o certo é que estando o cartão magnético da conta bancária em seu poder, estes se tornam responsáveis pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, inclusive os saques efetuados.
Ora, com a devida vênia, ainda que a recorrente defenda a existência da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,...
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