Acórdão Nº 0005583-83.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
| Número do processo | 0005583-83.2015.8.24.0005 |
| Data | 05 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0005583-83.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COLISÃO COM CONE DE SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1) TESES SOBRE A FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A SINALIZAÇÃO DA RUA E INOBSERVÂNCIA DO PADRÃO EXISTENTE PARA SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.
2) MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS RELATADA NA EXORDIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, NCPC). AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0005583-83.2015.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Rhuan Rodrigues,e Recorrido NG Empreendimentos Ltda.:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as juízas Andréia Régis Vaz e Clarice Ana Lanzarini.
Itajaí, 5 de novembro de 2018.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
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