Acórdão Nº 0005587-68.2008.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
| Número do processo | 0005587-68.2008.8.24.0037 |
| Data | 22 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joaçaba |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Apelação Cível n. 0005587-68.2008.8.24.0037 |
Apelação Cível n. 0005587-68.2008.8.24.0037, de Joaçaba
Relator: Des. Luiz Felipe Schuch
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS, ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ACIONADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO EXCUTIDO NÃO ENGLOBOU OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONSTRUÇÃO DA CERCA LIMÍTROFE PARA QUALQUER DAS PARTES, LIMITANDO-SE APENAS A ESTABELECER E FIXAR OS MARCOS DIVISÓRIOS E O RESSARCIMENTO DE PARTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIAS JUDICIAIS COMPLEMENTARES VÁLIDAS, DE RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM REPOSICIONAR A CERCA NO MARCO ADEQUADO DA DIVISA DOS TERRENOS DAS PARTES, NA FORMA DA TRANSAÇÃO EXCUTIDA. RESPONSABILIDADE PELA ADAPTAÇÃO DA BARREIRA NO LUGAR CORRETO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO EXORDIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E DO ACORDO FORMALIZADO EM JUÍZO, O QUAL SOMENTE SE CONCRETIZOU DESSA FORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ULTIMADO APENAS APÓS A INTERVENÇÃO DO PERTO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA IGUALMENTE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO QUE NÃO REVELOU PREJUÍZO, EM RAZÃO DE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAR APTO PARA SENTENÇA. ATO DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS. INACOLHIMENTO. MERAS DECORRÊNCIAS DA FINALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005587-68.2008.8.24.0037, da comarca de Joaçaba (1ª Vara Cível), em que é apelante Edison Roque dos Santos Rosa e apelados Lino Schneider e Lorena Schneider.
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Desembargador José Agenor de Aragão.
Florianópolis, 22 de outubro de 2020.
Luiz Felipe Schuch
RELATOR
RELATÓRIO
Acolho o relatório da sentença proferida em audiência (fl. 55), de lavra do Juiz de Direito Alexandre Dittrich Buhr, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:
Aberta a audiência, apregoadas as partes, constatou-se a presença dos acima nominados. Pelo MM. Juiz foi prolatado a seguinte sentença: "Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer nos termos do art. 466-B do CPC/1973. Os exequentes declararam que o executado não cumpriu com a obrigação conforme teria constatado o próprio perito judicial em documento juntado às fls. 103-110 do processo principal. O pedido inicial foi instruído com documentos de fls. 05-15. Este Juízo despachou a petição inicial (fl.17) e, após, o executado Edison apresentou embargos, inicialmente o embargante declarou que não são verdadeiros os fatos da inicial. Embargante também declarou que "alguém" teria modificado a cerca estabelecida pelo perito judicial. Também o embargante impugnou o laudo complementar apresentado na inicial. Ao final o embargante disse que iria "endireitar" a cerca novamente, colocando-a na forma estabelecida na perícia judicial (fl.21). Este Juízo novamente nomeou o perito judicial Gerson Boff para comparecer no local. Perito manifestou-se à fl. 32 e depois compareceu no local (fls. 35-39). Relatou o perito que recolocou a cerca dentro dos marcos divisórios em comum acordo com as partes. Intimadas (fl. 40), as partes não se manifestaram sobre a informação do perito (fl. 41). Após, os exequentes novamente compareceram aos autos no sentido de informar que a cerca teria sido mudada de lugar (fls. 42/43). Este Juízo concedeu nova liminar e fixou multa (fl.44). O executado negou os fatos (fls.47/48). Por fim este Juízo designou audiência de conciliação (fl.52), a qual foi redesignada (fl.54).
O Magistrado de primeiro grau resolveu a lide nos seguintes termos:
Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, este Juízo extingue a execução pela sua satisfação. Este Juízo condena o executado ao pagamento: a) das custas processuais; b) ao pagamento dos honorários periciais (fl. 32) os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da referida petição; c) ao pagamento da multa fixada na decisão de fl. 17, a ser calculada desde a data da intimação do devedor (fl.18), ou seja, 27.04.2012 até o cumprimento da decisão (data do laudo de fl. 35-39), ou seja, 31.07.2013. A multa deverá ser corrigida monetariamente desde a data do respectivo vencimento; d) ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. Sentença publicada em audiência.
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o executado interpôs apelação, na qual sustenta, em suma, que: a) o acordo homologado na fase de conhecimento e objeto da execução não englobou obrigação de fazer relativa a construção da cerca limítrofe para qualquer das parte, e apenas se limitou a estabelecer e fixar os marcos divisórios e o ressarcimento de parte do valor dos honorários periciais daquela fase processual; b) não foi intimado da audiência na qual fora proferida a sentença ora impugnada; c) houve equívoco quanto a análise fática do caso; d) não deu causa a qualquer irregularidade, até porque o próprio Juiz reconheceu que o cumprimento da obrigação foi efetuado pelo perito judicial, em comum acordo com as partes; e) há nulidade da sentença porque "às fls. 40 o perito apresentou um laudo informando que a cerca havia sido feita e as partes concordaram tacitamente às fls. 41, eis que deixaram de se manifestar acerca do laudo pericial"; f) a condenação pecuniária imposta é equivocada e não encontra amparo legal, especialmente considerando que a questão foi resolvida por acordo entre as partes; e g) fora considerado apenas os fatos alegados e não provados pela parte exequente para a solução do litígio. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para "o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a execução de sentença proposta, invertendo o ônus da sucumbência e isentando o recorrente de qualquer responsabilidade" (fls. 57-62).
Contrarrazões às fls. 67-70.
VOTO
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, primeira parte, do mesmo dispositivo legal.
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Trata-se de apelação cível interposta por Edison Roque dos Santos Rosa (executado) contra sentença proferida em audiência que, no âmbito do cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial em ação demarcatória cumulada com divisória, requerido por Lino Schneider e Lorena Schneider (exequentes), extinguiu o feito executivo pela satisfação da obrigação e condenou o apelante/executado ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais, das astreintes e dos honorários advocatícios.
Na fase de conhecimento (fl. 91 dos autos conexos), o acordo em execução foi assim firmado entre as partes:
Aberta a audiência, apregoadas as partes, constatou-se as presenças acima nominadas. Proposta a conciliação, a mesma restou exitosa nos seguintes termos: a) a cerca divisória entre os imóveis das partes, iniciando-se a partir do asfalto, inicia-se pelo "mestres de cerca" constante na planta de fls. 70, ilustração 10 de fls. 64, onde atualmente a cerca se inicia (coordenada geográfica: latitude 27º 03' 11,11311" sul, longitude 51º 31' 50,13435" oeste); b) esta cerca, em uma extensão de 154,19m, alcança o marco de concreto localizado na seguinte coordenada geográfica: latitude 27º 03' 08,28075" sul, longitude 51º 31' 45,51659" oeste; c) o extremante Vilmar Foppa assina como anuente do acordo, tendo em vista que este último marco de concreto sinaliza confrontação com seu imóvel; d) o réu ressarce a metade dos honorários do perito ao autor, no valor de R$ 450,00 no prazo de 20 (vinte) dias; e) sem custas; f) honorários advocatícios pelas partes; g) as partes renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, etc. Este Juízo, nos termos do art. 269, III, do CPC, HOMOLOGA, por sentença, a transação...
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