Acórdão Nº 0005588-02.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023

Data de Julgamento20 Março 2023
Número do processo0005588-02.2017.8.06.0114
Data de publicação20 Março 2023
AssuntoApelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão3ª Câmara Direito Público
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