Acórdão nº 0005619-94.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
| Data de Julgamento | 14 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0005619-94.2015.8.11.0003 |
| Assunto | Usucapião Especial (Constitucional) |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0005619-94.2015.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[CONSTRUTORA VICKY LTDA - CNPJ: 75.317.206/0001-49 (APELANTE), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR - CPF: 619.634.029-87 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA SANTOS - CPF: 024.041.991-02 (APELANTE), ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF: 024.041.981-22 (APELANTE), ELIANE SILVA DE MOURA - CPF: 948.624.431-68 (APELANTE), VALDIR NEVES DE JESUS - CPF: 861.862.301-63 (APELADO), EDENICIO AVELINO SANTOS - CPF: 502.407.141-72 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA SANTOS - CPF: 024.041.991-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF: 024.041.981-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE SILVA DE MOURA - CPF: 948.624.431-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA SILVA SOUZA - CPF: 032.566.761-62 (ADVOGADO), JAIRO ANTONIO GONCALVES FILHO - CPF: 471.363.839-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA - DEMANDA NÃO CONTESTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTADO – RECURSO PROVIDO.
Em ação de usucapião não contestada, não cabe impor ônus da sucumbência em nome de quem se acha registrado o imóvel.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Construtora Vicky Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 0005619-94.2015.8.11.0003 proposta por Valdir Neves de Jesus, que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para reconhecer o domínio do autor sobre a área localizada na quadra nº 81, lote nº 20, situado no bairro Jardim Iguassu II, em Rondonópolis, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, insurge-se a requerida contra o capítulo da sentença referente à condenação na verba honoraria sucumbencial. No ponto, diz que não se opôs ao direito reclamado pelo apelado, apresentando contestação apenas a fim de comprovar que o imóvel embora registrado em nome da construtora, não lhe pertence porque foi alienado há mais de 23 (vinte e três) anos.
Ressalta que na houve resistência à pretensão, e, por isso, não pode ser condenada no ônus de sucumbência.
Contrarrazões pelo apelado no id n. 161311570.
É o relatório.
Cuiabá 14 de junho de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Na origem, cuida-se de ação de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO