Acórdão nº 0005627-59.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
| Data de Julgamento | 24 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0005627-59.2015.8.11.0007 |
| Assunto | Divisão e Demarcação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0005627-59.2015.8.11.0007
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Divisão e Demarcação]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[VANUSA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 430.006.221-87 (APELANTE), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), ALINE ARAUJO DA SILVA - CPF: 004.836.261-12 (ADVOGADO), SOLANGE DA ROSA GOUVEA - CPF: 027.631.731-95 (ADVOGADO), NELSON ARAUJO DA SILVA - CPF: 136.557.799-68 (APELADO), EUNICE TUDISCO - CPF: 747.805.499-49 (APELADO), ESPÓLIO DE MARIO NISHIKAWA registrado(a) civilmente como MARIO NISHIKAWA - CPF: 115.510.629-68 (APELADO), FERNANDO FRANCA NISHIKAWA - CPF: 087.800.047-09 (ADVOGADO), JOSE CARLOS EMIDIO - CPF: 485.694.969-15 (APELADO), LEONICE OLIVEIRA DE PAULA - CPF: 209.399.571-91 (APELADO), SUZIELY TAVARES DA SILVA - CPF: 007.177.481-54 (ADVOGADO), VALDENIZIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 469.024.901-63 (APELADO), LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), ADELFRANIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 616.751.481-04 (APELADO), JANAINA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 616.749.741-91 (APELADO), MARCOS DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 629.905.431-04 (APELADO), PETRONIO DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 875.416.531-87 (APELADO), ANA LIA BERTOZO DE CASTRO - CPF: 360.112.258-88 (ADVOGADO), VONILDA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 615.995.571-34 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 800.022.691-04 (APELADO), VANDERLAINE SANTOS DE OLIVEIRA GAUDEANO - CPF: 581.277.471-49 (APELADO), DARIO BARROS GAUDEANO - CPF: 220.588.182-53 (APELADO), EUFRASIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 786.748.321-72 (APELADO), EUDIMARA DEBORA PAGANOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 007.925.891-30 (APELADO), LUIS CARLOS QUEIROZ - CPF: 110.933.311-00 (APELADO), MATHEUS PAGANOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 063.774.971-56 (APELADO), JESSICA PAGANOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 005.964.192-44 (APELADO), JULIO NISHIKAWA - CPF: 149.736.349-72 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PROVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 485 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO IMPLÍCITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERÍCIA QUE CONSTITUI O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 579 E 590 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DAS PARTES OU INTERESSADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Na hipótese, a parte autora, instada a se manifestar quanto aos honorários periciais propostos pelo perito, aduziu fortemente a ausência de condições financeiras para arcar com a despesa, o que não evidencia a desistência da prova, mas verdadeiro pedido implícito da gratuidade da justiça.
O pedido implícito da benesse, que não se confunde com a ausência de pedido, é perfeitamente admitido em nosso ordenamento jurídico, isso porque constitui direito fundamental previsto constitucionalmente e, por isso, deve ser conhecido ainda que postulado nas entrelinhas de manifestação apresentada pela parte.
Ainda que desistência da prova efetivamente houvesse, não seria o bastante para o reconhecimento da ausência de interesse processual, pois a perícia é própria do procedimento de demarcação e divisão e, assim, independentemente do requerimento das partes, deve ser realizada a mando do juízo, sob pena de nulidade.
Recurso provido. Sentença desconstituída.
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Cuida de apreciar recurso de apelação interposto por VANUSA SANTOS DE OLIVEIRA nos autos da Ação de Demarcação e Divisão movida em face dos confinantes NELSON ARAÚJO DA SILVA, EUNICE TUDISCO, MARIO NISHIKAWA, JOSÉ CARLOS EMÍDIO e LEONICE OLIVEIRA DE PAULA QUEIROZ, bem como dos condôminos VALDENIZIA SANTOS DE OLIVEIRA, ADELFRANIO SANTOS DE OLIVEIRA, JANAINA DE OLIVEIRA PAULA, MARCOS DE OLIVEIRA PAULA, PETRONIO DE OLIVEIRA PAULA, VONILDA SANTOS DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA, EUFRÁSIO SANTOS DE OLIVEIRA e VANDERLAINE SANTO S DE OLIVEIRA GAUDEANO, pelo qual objetiva a reforma da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, e, por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo.
Aduz, preliminarmente, que, apesar de ser servidora pública municipal, não percebe remuneração suficiente para arcar com as custas do recurso sem que importe prejuízos ao sustento próprio e da sua família, fazendo jus, portanto, à concessão da justiça gratuita.
Argumenta, no mérito, que para a realização da perícia postulada nos autos deve suportar com os respectivos custos, que, segundo a proposta apresentada pelo expert, totalizam o montante de R$37.980,00 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta reais).
Afirma que, por não ter condições financeiras para subsidiar a prova, se manifestou “pela realização de Audiência de Instrução e Julgamento, informando as testemunhas a serem intimadas para o ato”, cujo pleito, no entanto, não foi acolhido pelo juízo sentenciante, que, de pronto, promoveu a extinção do processo, sem oportunizar a realização de audiência instrutória.
Defende, nestes termos, o equívoco da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, fundada na falta de pagamento dos honorários periciais, e sem que fosse oportunizada a produção de provas em audiência.
Frisa, ainda, que “o juiz não pode obrigar a parte de arcar com os honorários periciais, quando comprovado a falta de condições financeiras. Pois, muito embora a Apelante não requereu a justiça gratuita no início do processo, ficou demonstrado que a ‘disparidade’ financeira da Apelante em conseguir arcar com o valor cobrado pelo perito” (sic).
Requer, com base no alegado, o conhecimento e o provimento do recurso interposto, para o fim de que seja anulada a sentença combatida e, por conseguinte, determinado “o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos de Direito, com a consequente realização da Audiência de Instrução de Julgamento”, ou, reconhecendo necessária a realização da perícia, para que “seja concedida o benefício à nomeação de perito judicial para o caso” (sic).
Roga, por fim, pela concessão da “gratuidade da justiça em relação às custas processuais e bem como pericial” (sic, Id 99032013).
Foi certificada a tempestividade (Id 99032014) e a ausência de contrarrazões pelos apelados (Id 99032015).
Processado o recurso, vieram os autos à conclusão.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
De início, cabe frisar que a apelante formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando a sua condição de hipossuficiência financeira.
O artigo 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil reconhece a possibilidade de a parte formular o pedido de gratuidade da justiça na via recursal, senão vejamos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
(...)
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”
Como visto, não há nada que impeça o conhecimento e a análise do pedido de justiça gratuita nesta via recursal, e, na hipótese dos autos, o pleito deve ser deferido.
A respeito, bem se sabe que o benefício da gratuidade da justiça ampara aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo e aos honorários do advogado e/ou do perito.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.
O artigo 98 do Código de Processo Civil igualmente dispõe que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Nestes termos, cumpre à parte dita hipossuficiente financeiramente comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, o que pode ser feito por quaisquer meios, desde que estes retratem a real situação econômica do...
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