Acórdão Nº 0005646-89.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
| Número do processo | 0005646-89.2007.8.24.0005 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0005646-89.2007.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS APELANTE: NEUSA MARIA CRISTOFOLI APELADO: JUAN HECTOR OSVALDO NEUMAN APELADO: MARIA ALICIA BOVE APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN MARTIN APELADO: CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA
RELATÓRIO
Adota-se o relatório e transcreve-se o dispositivo da sentença apelada:
Neusa Maria Cristófoli e Solange Aparecida dos Santos, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião contra Construtora e Comércio H. Schultz & Companhia Ltda, igualmente discriminado, alegando que exerce, há aproximadamente 10 anos, a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição, do "Conjunto Sala/Kitnet nº 229 do Edifício San Martim, situado na avenida do Estado, entre as ruas Jordânia e Libéria, nº 2850, bairro das Nações, Balneário Camboriú-SC, com área privativa de 20,80 m², área comum de 10,195m² e total de 30,995m², correspondente a fração ideal de 4,89m² do terreno com área de 1.573,20m²", objeto de Matrícula Imobiliária nº 122.167 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 463/464). Acrescentou que a posse é de conhecimento notório, sendo as autoras reconhecidas como donas do imóvel, nunca tendo sofrido qualquer turbação, esbulho ou oposição. Trata-se do único imóvel das requerentes, onde estabeleceram moradia. Pugnou pela aplicação do art. 183, "caput", da Constituição Federal, que preconiza o instituto do Usucapião Especial Urbano. Requereu, diante desses fatos, a procedência da ação para que o fim de ser declarado em seu favor o domínio sobre o imóvel usucapido, expedindo o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
Realizadas citações e intimações de estilo, aquela que figura como proprietária junto à matrícula acabou por ser citada por edital, tornando-se, todavia, revel. Memorial descritivo (fl. 370/375).
Nomeado curador a parte requerida revel, este contestou por negativa geral fls. 285/287).
Os confrontantes e os entes públicos não manifestaram oposição.
A Síndica através de ofício (fls 377/392), informou que o apartamento possui ação de cobrança de dívida condominial, em fase de cumprimento de sentença, que perfazem um total de R$73.314,75.
Durante a instrução do feito, foram inquiridas as testemunhas arroladas. (fl. 458).
O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. (fl. 424/425).
(...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o...
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS APELANTE: NEUSA MARIA CRISTOFOLI APELADO: JUAN HECTOR OSVALDO NEUMAN APELADO: MARIA ALICIA BOVE APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN MARTIN APELADO: CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA
RELATÓRIO
Adota-se o relatório e transcreve-se o dispositivo da sentença apelada:
Neusa Maria Cristófoli e Solange Aparecida dos Santos, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião contra Construtora e Comércio H. Schultz & Companhia Ltda, igualmente discriminado, alegando que exerce, há aproximadamente 10 anos, a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição, do "Conjunto Sala/Kitnet nº 229 do Edifício San Martim, situado na avenida do Estado, entre as ruas Jordânia e Libéria, nº 2850, bairro das Nações, Balneário Camboriú-SC, com área privativa de 20,80 m², área comum de 10,195m² e total de 30,995m², correspondente a fração ideal de 4,89m² do terreno com área de 1.573,20m²", objeto de Matrícula Imobiliária nº 122.167 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 463/464). Acrescentou que a posse é de conhecimento notório, sendo as autoras reconhecidas como donas do imóvel, nunca tendo sofrido qualquer turbação, esbulho ou oposição. Trata-se do único imóvel das requerentes, onde estabeleceram moradia. Pugnou pela aplicação do art. 183, "caput", da Constituição Federal, que preconiza o instituto do Usucapião Especial Urbano. Requereu, diante desses fatos, a procedência da ação para que o fim de ser declarado em seu favor o domínio sobre o imóvel usucapido, expedindo o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
Realizadas citações e intimações de estilo, aquela que figura como proprietária junto à matrícula acabou por ser citada por edital, tornando-se, todavia, revel. Memorial descritivo (fl. 370/375).
Nomeado curador a parte requerida revel, este contestou por negativa geral fls. 285/287).
Os confrontantes e os entes públicos não manifestaram oposição.
A Síndica através de ofício (fls 377/392), informou que o apartamento possui ação de cobrança de dívida condominial, em fase de cumprimento de sentença, que perfazem um total de R$73.314,75.
Durante a instrução do feito, foram inquiridas as testemunhas arroladas. (fl. 458).
O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. (fl. 424/425).
(...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o...
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