Acórdão nº 0005747-46.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
| Data de Julgamento | 30 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0005747-46.2017.8.11.0003 |
| Assunto | Defeito, nulidade ou anulação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0005747-46.2017.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]
Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[AGNES ELISABETH CHRISTMANN FRANCA - CPF: 194.053.240-04 (APELANTE), FLAVIO MARTINEZ FRANCA - CPF: 165.347.780-68 (ADVOGADO), RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 51.855.716/0001-01 (APELADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 51.855.716/0001-01 (REPRESENTANTE), FLAVIO MARTINEZ FRANCA - CPF: 165.347.780-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – VALIDADE – NULIDADE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.
Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificada via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora e não o fez, não há falar em anulação dos atos expropriatórios.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação interposto por AGNES ELISABETH CHRISTMANN FRANCA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada contra RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (proc. n. 0005747-46.2017.8.11.0003), em julgamento conjunto com os feitos cíveis n. 16891-85/2015 e 5776-96/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Assevera, em síntese, que não foi devidamente intimada, maculando todo o procedimento expropriatório extrajudicial, visto que, in casu, as intimações foram feitas por meio do oficial de Registro de Imóveis ou até mesmo por edital, e não de forma pessoal, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, a despeito de todos os meios de localização disponíveis.
Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja anulado o procedimento expropriatório a partir do prazo para purgação da mora.
Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 148022208.
É o...
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