Acórdão Nº 0005845-62.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
| Número do processo | 0005845-62.2014.8.24.0039 |
| Data | 22 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Apelação n. 0005845-62.2014.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Apelação n. 0005845-62.2014.8.24.0039, de Lages/SC
Relatora: Dra. Gisele Ribeiro
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AUTOR QUE LIGOU PARA A CENTRAL DE EMERGÊNCIA (190), INFORMANDO QUE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR TERIA SIDO FURTADO. RETRATAÇÃO HORAS MAIS TARDE JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL. PROVA QUE NÃO É ROBUSTA ACERCA DA EFETIVA AÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR A INFRAÇÃO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Se o sujeito arrepender-se depois de efetuada a comunicação falsa de crime ou de contravenção, e em razão disso impedir a ação da autoridade no sentido de apurar a infração penal e sua autoria, estará caracterizado o arrependimento eficaz, acarretando a atipicidade do fato, nos termos do art. 15 do CP." (Masson, Cleber. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, p. 1.214)
SÚMULA DE JULGAMENTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0005845-62.2014.8.24.0039, da comarca de Lages/SC 3ª Vara Criminal, em que é/são Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Apelado Aguinaldo Camargo da Silva:
A Sexta Turma de Recursos - Lages - decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Sem custas.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Reny Baptista Neto e Edison Zimmer.
Lages, 22 de março de 2018.
Gisele Ribeiro
Relatora
Gabinete Juiz Gisele Ribeiro
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO