Acórdão Nº 0006023-82.2015.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0006023-82.2015.8.24.0004 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006023-82.2015.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: CARLOS PEREIRA CORREA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Considerando os termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, a qual teve o seu Anexo Único atualizado pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de 2020, FIXO remuneração ao defensor nomeado em R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos) pela apresentação da razões recursais, devendo ser acrescido ao valor já fixado na sentença. Solicite-se o pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007384644v2 e do código CRC 13f1bc28.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 11/11/2020, às 9:47:9
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006023-82.2015.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: CARLOS PEREIRA CORREA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DANDO CONTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PESSOA PARA A QUAL ENTREGOU O VEÍCULO NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Considerando os termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, a qual teve o seu Anexo Único atualizado pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de 2020, FIXO remuneração ao defensor...
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: CARLOS PEREIRA CORREA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Considerando os termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, a qual teve o seu Anexo Único atualizado pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de 2020, FIXO remuneração ao defensor nomeado em R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos) pela apresentação da razões recursais, devendo ser acrescido ao valor já fixado na sentença. Solicite-se o pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007384644v2 e do código CRC 13f1bc28.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 11/11/2020, às 9:47:9
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006023-82.2015.8.24.0004/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
APELANTE: CARLOS PEREIRA CORREA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DANDO CONTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PESSOA PARA A QUAL ENTREGOU O VEÍCULO NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Considerando os termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, a qual teve o seu Anexo Único atualizado pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de 2020, FIXO remuneração ao defensor...
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