Acórdão Nº 0006080-95.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
| Número do processo | 0006080-95.2018.8.24.0004 |
| Data | 16 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Araranguá |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0006080-95.2018.8.24.0004, de Araranguá
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DA PARTE RÉ. VÍCIO DE PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CAPITAL SOCIAL QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DERRUIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRELIMINAR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA NARRATIVA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL INÁBIL A ALTERAR O CENÁRIO DOS AUTOS.
MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, ALIADA ÀS FOTOGRAFIAS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. PRAZO DE TRINTA DIAS ULTRAPASSADO. AUTOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. OPÇÃO PREVISTA NO CDC. DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0006080-95.2018.8.24.0004, da comarca de Araranguá 3º Vara Cível, em que é Recorrente Moveis Kleber Veiga e Recorrido Maurício Nicolete:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
O julgamento foi realizado no dia 16 de setembro de 2020 e participaram do julgamento, com votos vencedores, a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini e o Excelentíssimo Senhor Juiz Alexandre Morais da Rosa.
Florianópolis, 16 de setembro de 2020.
Antonio...
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