Acórdão Nº 0006114-96.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
| Número do processo | 0006114-96.2016.8.24.0018 |
| Data | 22 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Apelação n. 0006114-96.2016.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Dr. Juliano Serpa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). TIPICIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA RECONHECIDO. ATIVIDADE POLICIAL, NO CASO, DESVINCULADA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. ATIVIDADE OSTENSIVA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (APELAÇÃO CRIMINAL 0011801-88.2015.8.24.0018 E 0014946-26.2013.8.24.0018).
MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NÃO ATENDENDO ORDEM DE PARAR, EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE, ARRANCANDO BRUSCAMENTE E ANDANDO NA CONTRAMÃO POR APROXIMADAMENTE 3 QUILÔMETROS. PRESENÇA DE CRIANÇAS ANDANDO DE BICICLETA. FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PERIGO DE DANO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0006114-96.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica, em que é/são Apelante Marcion Gian da Silva,e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Presidiu a sessão, com voto, o Dr. Juliano Serpa (relator) e dela participaram os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito André Milani e Maira Salete Meneghetti. Participou do julgamento o Promotor de Justiça Dr. Moacir José Dal Magro.
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