Acórdão nº 0006118-34.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
| Data de Julgamento | 06 Julho 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0006118-34.2019.8.11.0037 |
| Assunto | Violência Doméstica Contra a Mulher |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0006118-34.2019.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[GLAUCIO OLIVEIRA DUARTE - CPF: 024.495.221-31 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), GISLENE DA SILVA CAMARGO ALVES - CPF: 966.347.821-72 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: GLAUCIO OLIVEIRA DUARTE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA – DOSIMETRIA DA PENA – VALORIZAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – DECOTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CRIMES CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – PRECEDENTE STJ - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – VIABILIDADE – QUANTUM REDIMENSIONADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A circunstância judicial da culpabilidade em nada se relaciona com a culpabilidade terceiro substrato do crime, da teoria de classificação tripartida de Nelson Hungria.
A valoração negativa dos antecedentes não se mostra escorreita, sobretudo porque, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva equivale a uma decisão absolutória, excluindo todos os efeitos da sentença condenatória, principais e secundários, penais e extrapenais.
Caracteriza bis in idem o reconhecimento da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal ao crime lesão corporal no contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal já prevê a hipótese de a violência contra a mulher ocorrer no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018).
Contudo, verificando que o valor arbitrado à título de reparação à vítima é incompatível com as condições econômicas do réu, sua redução se impõe, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006118-34.2019.8.11.0037
APELANTE: GLAUCIO OLIVEIRA DUARTE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de GLÁUCIO OLIVEIRA DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da ação penal nº 0006118-34.2019.8.11.0037, julgou procedente a inicial acusatória e condenou o apelante a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, e fixado, ainda, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Sentença Id. 89576990).
Inconformado, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação buscando a redução das penas-bases para o mínimo legal por ausência de motivação idônea em relação aos vetores da culpabilidade e antecedentes quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça.
Alegou, ainda, que o tipo penal de lesões corporais já é qualificado pelo contexto de violência doméstica e familiar, de modo que configurou bis in idem o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por fim, requer o afastamento/redução do valor arbitrado a título de reparação de danos morais, por ofensa ao contraditório, id. n. 89576998.
Em Contrarrazões a Promotoria de Justiça pugna pelo provimento parcial do recurso defensivo, para excluir a circunstância judicial referente aos antecedentes e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal em relação ao delito de lesão corporal.
O Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ NORBERTO DE MEDEIROS JÚNIOR, opina pelo provimento parcial do recurso defensivo para afastar os vetores negativos referente a culpabilidade e maus antecedentes, id. n. 90318471.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: GLAUCIO OLIVEIRA DUARTE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, o pleito recursal busca afastar/reduzir da condenação imposta o valor arbitrado a título de danos morais, bem como requer o redimensionamento da pena.
Para melhor compreensão transcrevo à pena aplicada ao apelante.
“(...) V.I – Dosimetria da Pena:
55. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e ao sistema trifásico de sua aplicação procedo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
56. No que pertine à culpabilidade o réu era maior à época dos fatos, possuía plena consciência de sua atitude e de que estava infringindo norma penal; o acusado possui antecedentes, conforme se denota da sua folha de antecedentes criminais, pois possui 01 (uma) condenação no Proc. 1609-78.2015.811.0044 – que tramitou na Comarca de Paranatinga/MT – crime de ameaça, cuja sentença transitou em julgado em 16/12/2019, o qual será utilizada para elevação da pena base, sua personalidade nada restou demonstrado nos autos; quanto aos motivos nada consta nos autos; às circunstâncias do crime são as narradas na denúncia; as consequências do crime em nada ultrapassam os efeitos do próprio tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.
V.I.I – Da Lesão Corporal
57. Assim, considerando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) acima expostas, que lhe são desfavoráveis, entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base, pode e deve ser fixada acima do mínimo previsto e, portanto, fixo-a em 04 (quatro) meses de detenção.
58. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes, porém milita em desfavor do acusado as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal. Portanto, ELEVO a pena em 20 (vinte) dias, o que passa a totalizar 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.
59. Na terceira fase da aplicação da pena, não há causas de aumento de pena a ser considerada, desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena imposta.
V.I.II –...
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