Acórdão nº 0006124-93.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
| Data de Julgamento | 07 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0006124-93.2008.8.11.0015 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0006124-93.2008.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Compra e Venda]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[JOAO BIAZON BASSO - CPF: 109.920.901-30 (APELANTE), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), MARCOS LEVI BERVIG - CPF: 890.122.320-15 (ADVOGADO), DANIELA SEEFELD WERNER - CPF: 687.365.170-20 (ADVOGADO), LUCIANA WERNER BILHALVA - CPF: 001.011.640-09 (ADVOGADO), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI - CPF: 011.499.431-57 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0028-01 (APELADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO DUARTE LAZZAROTTO - CPF: 033.230.191-56 (ADVOGADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), JOAO BIAZON BASSO - CPF: 109.920.901-30 (APELADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO DUARTE LAZZAROTTO - CPF: 033.230.191-56 (ADVOGADO), MASSA FALIDA DA AGRENCO DO BRASIL S. A. (APELADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0028-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006124-93.2008.8.11.0015
EMENTA
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENICAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PEDIDO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85, §2º E 86, CAPUT, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.
A teoria da imprevisão, em regra, não se aplica aos contratos de venda antecipada de safra, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade em razão de variações climáticas, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença.
Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, e não se cogita imprevisão.
O inadimplemento do contrato, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.
Se o autor quatro pedidos e sagrou-se vencedor em um, age com a certo a sentença ao distribuir o ônus da sucumbência na proporção de 70% ao autor apelado e 30% ao encargo da requerida apelante, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, ambos do CPC/2015.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Recursos de Apelação interpostos por LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI e JOÃO BIAZON BASSO contra sentença que na Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por João Biazon Basso em desfavor da Massa Falida da Agrenco – em Recuperação Judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas no que tange a multa contratual de 10% e, por conseguinte, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o Autor e 30% para a Ré.
Em seu apelo, o autor JOÃO BIAZON BASSO, postula a reforma da sentença a fim de que seja concedida também, a indenização por perdas e danos e dano moral, caracterizados pelo inadimplemento contratual da parte apelada. Pede o provimento do recurso com as condenações pretendidas em desfavor da apelada Agrenco.
Em seu apelo, LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, sustenta legitimidade para recorrer exclusivamente acerca dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 23 da Lei n° 8.906/94, artigo 85, caput e artigo 18 do Código de Processo Civil.
Aduz que o pedido inicial visava o pagamento de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) a título de perdas e danos; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais; R$ 50.594,82, a título de multa contratual e, R$ 101.170,80 a título de honorários advocatícios. Contudo, a sentença reconheceu a procedência apenas da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato, ou seja, R$ 49.450,94.
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