Acórdão nº 0006142-29.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0006142-29.2014.8.11.0040 |
| Assunto | Espécies de Contratos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0006142-29.2014.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cheque, Espécies de Contratos]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES]
Parte(s):
[AMELIO AMERICO LEMKE - CPF: 224.921.609-63 (APELADO), ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO - CPF: 022.263.211-95 (ADVOGADO), GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - CNPJ: 10.574.443/0001-40 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), CLEICE MAIRA DA SILVA DALBERTO - CPF: 016.617.311-80 (ADVOGADO), MASSA FALIDA DE GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (APELANTE), GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - CNPJ: 10.574.443/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ante o princípio da abstração e da autonomia dos títulos cambiais, a exposição da causa debendi é dispensada ao autor da ação monitória, sendo cabível o seu ingresso instruído com o título.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta pela MASSA FALIDA DE GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., em razão do descontentamento com a sentença de ID nº 65160493 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, na Ação Monitória de Cód. nº 114728, ajuizada por AMÉLIO AMÉRICO LEMKE, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a demanda, “convertendo de pleno direito, na fonna do artigo 702, §8°, do Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, bem como em título executivo, os cheques de n° 850430e 11“ 850431 (fls. 12), para fins de execução do saldo devedor apresentado na inicial, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação para a presente ação.”. Os honorários sucumbenciais foram fixados na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
Em suas razões de ID nº 65160494 a massa falida apelante aduz, unicamente, que a causa debendi dos cheques não restou comprovada, sendo, portanto, necessária a demonstração da origem da dívida, que, in casu, é suspeita. Requer, assim, o provimento do recurso para ser reformada a sentença combatida, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, invertendo-se o ônus de sucumbência.
O apelado, mesmo intimado não apresentou as contrarrazões, conforme certidão de ID nº 66461490.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Des. DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara.
Trata-se de ação monitória proposta pelo apelado, aduzindo que o apelante assumiu a obrigação que consiste no pagamento de uma dívida proveniente da emissão de dois cheques (nº 850430 e 850431) na data de 10.10.2013, ambos com valor de R$43.906,25 (quarenta e três mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com vencimento de um título em 09.11.2013 e de outro título em 15.11.2013.
O recorrido informou em sua exordial que recebeu o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) como forma de pagamento parcial dos títulos, restando o débito no valor atualizado a receber de R$59.391,37 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).
O Juízo a quo, a par dos fatos e fundamentos, julgou procedente a demanda monitória.
Em face desse decisum insurge-se o recorrente pretendendo que seja debatida a causa debendi dos títulos objeto da demanda.
Pois bem.
Destaco que o Brasil aderiu ao sistema italiano, qual seja: “sistema de ação documental”, assim como ocorre nos mandados de segurança.
Quando se diz que a ação é documental, quer dizer que o seu ajuizamento exige a exibição de documentos escritos sem eficácia executiva, nos termos do que estabelece o artigo 700:
“Art. 700. A ação monitória pode ser...
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