Acórdão nº 0006197-67.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0006197-67.2009.8.11.0003 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0006197-67.2009.8.11.0003
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Compra e Venda, Efeitos]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[CELSO NUNES DE ANICESIO - CPF: 456.720.831-53 (EMBARGANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), SILVIA MACHADO MUCHAGATA - CPF: 531.865.671-49 (ADVOGADO), PRISCILA IKEDA CAETANO - CPF: 031.727.871-17 (ADVOGADO), ROSANA MARIA TORRES - CPF: 607.858.701-30 (EMBARGANTE), LADOBRASIL - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 07.919.856/0001-04 (EMBARGADO), ROBERTO DE AVELAR - CPF: 321.231.401-04 (ADVOGADO), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - CPF: 021.314.569-30 (ADVOGADO), JEANDRA AMABILE VEDANA - CPF: 017.329.489-84 (ADVOGADO), CLEITON LUIZ PAVONI - CPF: 004.372.709-39 (ADVOGADO), CLEIDE APARECIDA LEITE MARANGONI - ME - CNPJ: 07.009.424/0001-66 (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CLEIDE APARECIDA LEITE MARANGONI - CPF: 092.477.998-56 (EMBARGADO), ROSANA MARIA TORRES - CPF: 607.858.701-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE CELSO NUNES DE ANICÉSIO (EMBARGANTE), NATASHA DYAN TORRES DE ANICESIO - CPF: 016.210.181-30 (EMBARGANTE), LEONY TORRES DE ANICESIO - CPF: 016.210.231-33 (EMBARGANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME.
E M E N T A
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS.
Quanto à caracterização do redibitório, vício que não pode ser aparente e sim estar totalmente oculto, era indispensável que o adquirente não tivesse conhecimento, na data de contratação, dos desgastes e da possível necessidade de efetuar reparos em diversas peças, não sendo esse o caso dos autos. Nada há de contraditório na fundamentação do voto condutor, muito embora não seja essa a visão dos herdeiros do comprador.
R E L A T Ó R I O
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0006197-67.2009.8.11.0003)
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Rosana Maria Torres, Natasha Dyan Torres de Anicésio e Loeny Torres de Anicésio, com pedido de efeitos infringentes e fins de prequestionamento, em virtude do acórdão encartado no ID 150930199, alegando contradição do julgado.
Alegam que o acórdão é contraditório porque, em nenhum momento, defenderam que a relação entre as partes é de consumo, e sim regulada pelo Código Civil.
No tocante à tese de vício oculto do caminhão adquirido pelo Sr. Celso, falecido no curso da demanda e sucedido pelos Embargantes, recorda que adquiriu em 29/08/2008 e, no mês seguinte à tradição, apresentou diversos defeitos mecânicos que comprometiam o seu regular desempenho, razão porque fazem jus ao reembolso dos gastos no total de R$ 32.737,48 (trinta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Sustentam que, ao contrário do que concluiu esta Relatora, há prova bastante de que os defeitos mecânicos apresentados no veículo não foram ocasionados por desgaste, tampouco por má utilização e sim por vícios ocultos, que foram descobertos no momento em que Celso começou a utilizá-lo, tratando-se de vício redibitório.
Renitentes, insistem em afirmar que o adquirente, hoje falecido, não tinha a menor condição de saber se o veículo adquirido iria, ou não, apresentar os inúmeros problemas mecânicos depois de fechada a negociação, e que esta Relatora interpretou as provas de maneira contraditória.
Com base nesses argumentos, pediram a reforma da sentença e a condenação da empresa Apelada.
Ao final, prequestionaram os dispositivos que regulam a matéria.
Dispensadas as contrarrazões.
É o relatório.
Cuiabá, 30 de dezembro de 2022.
Des.ª Clarice Claudino da Silva
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
Eminentes Pares,
Relembro que há restrição legal para a interposição dos Aclaratórios, circunstância que traz como característica precípua a fundamentação vinculada.
Vale dizer, se no Recurso de...
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