Acórdão Nº 0006197-88.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
| Número do processo | 0006197-88.2015.8.24.0005 |
| Data | 17 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Apelação n. 0006197-88.2015.8.24.0005 |
Apelação n. 0006197-88.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Dr. Mauro Ferrandin
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGOS DE AZAR - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - VASTO HISTÓRICO CRIMINAL - TESE RECHAÇADA - SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE - CONDUTA SOCIAL, ADEMAIS, VOLTADA PARA AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A VIDA EM SOCIEDADE E NO AMBIENTE FAMILIAR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - VIDA SOCIAL DESREGRADA E PAUTADA NA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO ESCORREITA DA BENESSE CONTIDA NA LEI PENAL - ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDAS PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0006197-88.2015.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelada Karina Duffeck de Oliveira Barros:
ACORDAM, em Sétima Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas legais.
Arbitro em 7,5 URH's o trabalho realizado pelo Dr. Carlos Alberto Lorenz em favor da apelada, o que convertido em moeda corrente resulta em R$ 625,80, valor este que deve ser somado ao contido na sentença
Lavrou parecer pelo Ministério Público neste Colegiado, o Dr. Ary Capella Neto (com assento na sessão), que se posicionou pelo conhecimento da apelação criminal e seu desprovimento.
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e Senhora Juíza de Direito Andréia Regis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí, 17 de dezembro de 2018.
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