Acórdão nº 0006200-65.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0006200-65.2019.8.11.0037 |
| Assunto | Furto Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0006200-65.2019.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Furto Qualificado]
Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GEOVANE LARA PEDROSO DE ARRUDA - CPF: 706.331.521-88 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), AMARILDO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 043.201.892-13 (APELANTE), WILLIANGE APARECIDA DE PINHO HERANE - CPF: 208.583.531-72 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – EXASPERAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DIMINUIÇÃO EM 1/6 PARA CADA ATENUANTE – PROCEDÊNCIA – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PENA REDIMENSIONADA – RECURSOS PROVIDOS.
Embora não haja previsão legal, a doutrina e jurisprudência apontam como proporcional o quantum de 1/6 para redução e aumento da pena, para cada circunstância legal e judicial.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Geovane Lara Pedroso de Arruda e Amarildo Roberto da Silva Júnior contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação penal n. 0006200-65.2019.8.11.0037, código 233562, que julgou procedente a denúncia para condená-los nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa.
Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pela redução das reprimendas aplicadas, mediante a utilização da fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial desfavorável e para cada agravante, bem como idêntica fração para cada atenuante (Ids. 66476973 e 66476974).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (Id. 66476976, 66476977 e 66476978).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (Id. 67117953).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos.
Como relatado, os apelantes pretendem a reforma da pena fixada, para que cada circunstância judicial e legal seja sopesada no patamar individual de 1/6.
Transcrevo o trecho da sentença que tratou da dosimetria:
“(…) Acusado: Geovane Lara Pedroso de Arruda
A pena prevista para este crime é de 2 a 8 anos de reclusão e multa.
1ª Fase
Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e as circunstâncias judiciais trazidas no art. 59 do Código Penal, anoto que servirá o concurso de pessoas (inciso IV, §4º do art. 155 do CP) para qualificar o delito de furto enquanto o rompimento de obstáculo (inciso I do dispositivo acima citado) será apreciado e valorado desfavoravelmente como circunstância do crime, o que justifica uma dosagem adversa da pena no mínimo legal, portanto, fixo a pena base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa.
2ª Fase
Presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”),...
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