Acórdão Nº 0006356-55.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
| Número do processo | 0006356-55.2016.8.24.0018 |
| Data | 12 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0006356-55.2016.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006356-55.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: GIOVANI DOS SANTOS MENEGOL (RÉU) ADVOGADO: STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912)
RELATÓRIO
Na comarca de Chapecó, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Giovani dos Santos Menegol, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 155, caput, art. 311, caput, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:
Fato 1 - Furto simples:
No dia 31 de maio de 2016, em horário a ser melhor apurado durante a instrução penal, na rua Rui Barbosa, n.º 44, sala, centro da cidade de Xaxim/SC, o denunciado Giovani dos Santos Menegol, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em duas placas, dianteira e traseira (INQ-7034), pertencentes ao veículo Fiat/Strada Advent-Flex, ano 2007 .
Conforme informações do Inquérito Policial, no dia seguinte ao furto qualificado e majorado do veículo Nissan/Frontier na cidade de Chapecó, já na cidade de Xaxim/SC, Giovani dos Santos Menegol, com intuito de substituir as placas daquele automóvel, subtraiu as duas placas (INQ-7034) do veículo automotor Fiat/Strada.
Fato 2 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor:
Em data posterior ao fato acima narrado, a ser melhor especificada no decorrer da persecução criminal, o denunciado Giovani dos Santos Menegol, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou ou anuiu que adulterassem sinal identificador externo do veículo automotor Nissan/Frontier 4x2 XE, cor cinza, chassi 94DCMGD223J356980.
Colhe-se dos autos que o denunciado Giovani dos Santos Menegol substituiu as placas originais de identificação do veículo acima referido (IKU-7799 - Caibi/SC) pelas placas INQ-7034 - Xaxim/SC, pertencentes ao veículo Fiat/Strada Advent/Flex, cor vermelha, ano 2007, que não possuía restrição de roubo/furto.
Fato 3 - Receptação:
No dia 14 de junho de 2016, por volta das 12 horas e 30 minutos, na rua Sete de Setembro, centro da cidade de Faxinal dos Guedes/SC, o denunciado Giovani dos Santos Menegol, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo Nissan/Frontier 4x2 XE, cor cinza, chassi 94DCMGD223J356980, placas IKU-7799, de propriedade de João Ebertz, com registro de furto.
Consta do caderno indiciário que, após a ocorrência dos "Fatos 1 e 2", a Polícia Civil de Faxinal dos Guedes/SC foi informada que o veículo Nissan/Frontier, furtado na cidade de Chapecó/SC, encontrava-se estacionado no centro daquela cidade, oportunidade em que câmeras de videomonitoramento conseguiram identificar Giovani dos Santos Menegol como sendo o condutor do automotor.
Ato contínuo, apreendido o veículo e submetido a exame pericial, constatou-se que as placas não condiziam com o modelo, e sim com o veículo Fiat/Strada Advent-Flex, ano 20073 , o qual, conforme narrado no "Fato 1", teve as placas dianteira e traseira (INQ-7034) furtadas por Giovani (Evento 7, PET72, autos originários).
Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para:
a) absolver o réu dos delitos descritos nos arts. 155, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP;
b) condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Evento 111, SENT1, autos originários).
Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou a condenação do réu quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Evento 115, RAZAPELA1, autos originários).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 118, CONTRAZAP1, autos originários), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Carlos Henrique Fernandes, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (Evento 10, PROMOÇÃO1)
Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1220113v10 e do código CRC 28b4c39c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 23/7/2021, às 18:22:23
Apelação Criminal Nº 0006356-55.2016.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006356-55.2016.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: GIOVANI DOS SANTOS MENEGOL (RÉU) ADVOGADO: STEPHANIE CORAZZA MOREIRA (OAB SC058912)
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.
1 Ab initio, destaque-se que, apesar de não ser objeto de insurgência, relativamente ao delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa
Registre-se, por oportuno, que, "por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal" (STJ, EDcl no AgRg no REsp...
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