Acórdão Nº 0006393-42.2015.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0006393-42.2015.8.24.0075 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Apelação n. 0006393-42.2015.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO CONFESSADO PELA DENUNCIADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM A MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0006393-42.2015.8.24.0075, da comarca de Tubarão Juizado Especial Criminal, em que é/são Apelante Dayane Santos Henrique,e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Margani de Mello e Marco Aurélio Ghisi Machado.
Florianópolis, 05 de maio de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
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