Acórdão nº 0006471-14.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
| Data de Julgamento | 05 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 0006471-14.2012.8.11.0007 |
| Assunto | Roubo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0006471-14.2012.8.11.0007
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[Francisco de Assis da Silva (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE), TIAGO DE PINHO CANUTO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELO RECONHECIMENTO DO APALENTE PELA VÍTIMA E ANÁLISE CONJUGADA DAS PROVAS COLHIDAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – 2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MENOR QUANTITATIVO PREVISTO – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS – SANÇÃO REDIMENSIONADA – 3. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Deve ser afastada a tese visando a absolvição do apelante pelo crime patrimonial sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, se observa que tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima e testemunha nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada neste recurso, ou da aplicação, a seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo.
2. A pena-base fixada com alicerce em fundamentação inidônea em relação a alguns dos critérios descritos no art. 59 do Código Penal deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, a fim de que seja imposta ao sentenciado sanção justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime por ele praticado.
3. Apelo provido em parte.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Segunda Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Silva contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação Penal n. 0006471-14.2012.8.11.0007 - código 104634, condenou-o à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal).
O apelante, forte nas razões encontradiças nos IDs 67382011, 67382012 e 67382013, postula: (i) sua absolvição quanto ao crime que lhe foi imputado, sob a alegação de que as provas produzidas são insuficientes à sua condenação, almejando a aplicação, a seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo; e subsidiariamente, (ii) a readequação da pena estabelecida, ao argumento de que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma inidônea na primeira fase do cálculo dosimétrico; e, por fim, (ii) prequestiona os arts. 155, 156, 226 e 387, IV, do Código de Processo Penal; arts. 59 e 68 do Código Pena; e art. 93, IX da Constituição Federal, além de precedentes dos tribunais superiores acerca da proporcionalidade da majoração da pena basilar.
O Ministério Público, nas contrarrazões que se encontram nos IDs 67382015, 67382016 e 67382017, requer o parcial provimento do presente recurso, a fim de que se proceda o decote da valoração negativa atribuída aos antecedentes criminais do apelante.
Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 71459471, adota a mesma linha intelectiva.
É o relatório. À revisão.
V O T O R E L A T O R
A denúncia, encartada no ID 67378997, narra os fatos desta forma:
[...] Consta do incluso inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2012, por volta das 03:10min, na Praça Pública, nesta cidade e Comarca de Alta Floresta, o denunciado Francisco de Assis da Silva subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça dirigida à vítima Tiago de Pinho Canuto, coisa alheia móvel, consistente em R$50,00 (cinquenta reais) conforme boletim de ocorrência (fls. 11/13).
Segundo restou apurado, no dia e local acima descritos a vítima Tiago de Pinho Canuto estava na Praça da Cultura juntamente com sua namorada, quando foi abordado por pelo denunciado que lhe ofereceu um notebook e uma câmera digital pelo valor de R$20,00 (vinte reais). Porém, vítima se negou, e o denunciado determinou que ele entregasse todo o dinheiro que tivesse em sua carteira, sob a ameaça de que estava armado.
Em seguida, a vítima entregou R$50,00 (cinquenta reais) ao denunciado que fugiu tomando rumo ignorado. Porém, foi localizado por policiais militares após empreenderem algumas diligências.
Sabe-se também que a vítima reconheceu o denunciado como sendo o indivíduo que cometeu o roubo contra a sua pessoa, bem como foi apreendido com ele a quantia subtraída. [...]. Destaque no original
No caso em apreciação, constata-se que a existência material do crime de roubo narrado na denúncia encontra lastro nos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 67378998 – p. 3); boletim de ocorrência (ID 67381951 – p. 1/2); termos de depoimentos (IDs 67378998 – p. 4 e 67378999 – p. 1); bem como pelas declarações colhidas durante a audiência de instrução e julgamento.
Por outro lado, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva que repousa induvidosa na pessoa do apelante, embora ele tenha sustentado a ausência de provas para manutenção da sentença condenatória, ao afirmar à autoridade policial que vendeu um notebook à vítima e que não lhe exigiu o dinheiro, consoante se infere deste trecho de seu interrogatório prestado na fase administrativa:
[...] QUE é usuário de pasta base há nove anos e vive com a esposa e a filha com o dinheiro que consegue pedindo a terceiros. Nesta madrugada alega ter abordado a vítima e oferecido um notebook no que a vítima aceitou e entregou cinquenta reais. Saiu daquele local e em seguida foi detido por policiais militares com o dinheiro e uma faca. Nega ter exigido o dinheiro da vítima. [...] (Francisco de Assis da Silva, na fase policial – ID 67378999 – p. 3).
É importante registrar, ainda nesse diapasão, que a despeito de ter sido intimado para a audiência de instrução e julgamento, o apelante não compareceu ao ato, o que ensejou a decretação de sua revelia, com o prosseguimento do processo sem sua presença, deixando, pois, de prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia à autoridade judiciária.
Assim, não obstante o apelante negue a prática do aludido crime patrimonial, esta ressai incontestável do conjunto probatório encontradiço nestes autos, especialmente pelo depoimento da vítima Tiago de Pinho Canuto que, em juízo, relatou de forma minuciosa o fato delituoso e afirmou que Francisco de Assis efetivamente perpetrou o crime de roubo em alusão, segundo se extrai desta parte das afirmações da referida testemunha:
[...] É verdade. Eu estava numa festa e fui abordado, primeiramente ele me abordou querendo vender, se não me engano, dois notebook e uma câmera digital. Após eu falar que não compraria o produto, que não tinha dinheiro, ele falou ‘é um assalto’. E mostrou a arma e aí eu entreguei a carteira. Quando eu entreguei a carteira pra ele, ele pegou os cinquenta reais e jogou a carteira no chão. Ele tava de cara limpa, não tava escondendo o rosto. Ele apontou a arma de fogo, uma 38. Até isso quando cheguei na delegacia os policiais me falaram que só encontraram a faca. Minha namorada tava comigo e ficou muito assustada. (...). Depois que falei com os policiais, como que o cara tava vestido, como que ele parecia, eu fiquei esperando. Eles acharam o cara e aí eu fui no Cupom pra registrar o boletim de ocorrência. Lá eu vi a pessoa que eles prenderam e eu reconheci ele, era a pessoa mesmo, o assaltante. Só fui no Cupom, não fui na Delegacia. Não praticou nenhuma agressão física, levou só os cinquenta reais. O que eu recordava era as vestes e as tatuagens, uma na perna e uma no antebraço, mas não lembro o que tava tatuado. Demorou em torno de meia hora até ele ser encontrado. Quando vi ele era a mesma camisa, o shorts e era o mesmo, a tatuagem na perna, no antebraço dava pra ver claramente que era ele. [...] (Tiago de Pinho Canuto, vítima – depoimento judicial, mídia audiovisual inserida no ID 67382020).
Além disso, impõe-se ressaltar que inexistem, nestes autos, elementos probatórios que desqualifiquem o depoimento da aludida testemunha ou mesmo que possam evidenciar algum interesse escuso de sua parte em atribuir falsamente o delito de roubo ao apelante, motivo pelo qual as afirmações daquela não podem ser desprestigiadas apenas com base na negativa de autoria do crime sustentada por este, na fase policial.
Aliás, sobre a matéria, este Tribunal de Justiça deixou assentado:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) E §2º-A, INCISO I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS CONSISTENTE E VÁLIDO – CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.
“Nos crimes contra o patrimônio, ganham especial importância as declarações...
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