Acórdão nº 0006516-28.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
| Data de Julgamento | 19 Fevereiro 2016 |
| Classe processual | Agravo Regimental |
| Número do processo | 0006516-28.2015.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas
Data de interposição :05/11/2015
Data de julgamento :19/02/2016
0006516-28.2015.8.22.0000 Agravo Regimental em Revisão Criminal
Origem : 00012901520118220022 São Miguel do Guaporé/RO
(1ª Vara Criminal)
Agravante : Alessandro Macedo Lopes
Advogado : Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
EMENTA
Agravo Regimental na Revisão criminal. Petição inicial indeferida. Ausência de pressupostos. Fundamentos inalterados. Agravo não provido
1. Mantém-se a decisão que indeferiu a petição inicial da revisão criminal quando, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos legais
2. Agravo não provido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
Os desembargadores Daniel Ribeiro Lagos, Valter de Oliveira, Ivanira Feitosa Borges e Valdeci Castellar Citon acompanharam o voto da relatora
Ausente o desembargador Miguel Monico Neto.
Porto Velho, 19 de fevereiro de 2016.
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas
Data de interposição :05/11/2015
Data de julgamento :19/02/2016
0006516-28.2015.8.22.0000 Agravo Regimental em Revisão Criminal
Origem : 00012901520118220022 São Miguel do Guaporé/RO
(1ª Vara Criminal)
Agravante : Alessandro Macedo Lopes
Advogado : Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental na Revisão Criminal em epígrafe, interposto por Alessandro Macedo Lopes contra a decisão de fls. 32/35 (volume I), por mim proferida, que indeferiu a petição inicial da revisão interposta, ante a ausência dos requisitos legais.
Em suas razões, de fls. 36/40, o agravante busca o juízo positivo de retratação, ou, não o fazendo, que a decisão monocrática seja reformada pelo colegiado, aduzindo, em resumo, que a revisão preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser processada na forma da lei.
Relatado.
VOTO
DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
Conheço o agravo por ser próprio e tempestivo.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, e a submeto aos pares.
Eis o teor da decisão agravada:
[...] Vistos,
Trata-se de revisão criminal interposta por Alessandro Macedo Lopes contra o r. acórdão (fls. 206/212 anexo I) proferido em sede de apelação por este e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, transitado em julgado (fls. 28) que após rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa por ausência de perícia em prova de interceptação telefônica, manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que o condenou às sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e ao pagamento de 500...
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